Trabalho Const

Intervenção A organização dos Estados brasileiros está assentada na autonomia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que mantêm entre si relações de cooperação. Mas também de independência. Assim, é uma exigência da Federação o respeito mútuo entre as entidades federadas de modo que uma não possa interferir nos negócios da outra. Esse respeito além de ser deduzido logicamente da nação de federação, pressupõe igualdade e paridade de forças entre as entidades federadas, pode ser inferido do art. 19 da Constituição, segundo o qual é vedado à União dos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos e criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Sem embargo disso, a federação ficaria desarmada se não houvesse a previsão de mecanismos políticos eficazes e capazes de preservar não só a igualdade entre as entidades federadas como a sua própria permanência. Por isso mesmo as constituições das federações enquanto pacto que as formalizem e as substantivas vêm prevendo um mecanismo severo, porém, indispensável para a preservação da própria Federação e de seus elementos mais características. Esse mecanismo é conhecido por Intervenção Conceito Entende-se por intervenção o ato politico, fundado na Constituição, que consiste na ingerência de uma entidade federada nos negócios políticos de outra entidade igualmente federada suprindo-lhe temporariamente a autonomia, por

DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL III Lidiane Cristina Pereira INTERVENÇÃO FEDERAL E ESTADUAL Trabalho Acadêmico realizado no 4º período do curso de Direito da Faculdade de Sabará, na disciplina Direito Constitucional III, ministrado pela Profª Claudia Leite Leonel. Sabará Setembro - 2011 INTERVENÇÃO FEDERAL E ESTADUAL 1. INTRODUÇÃO A intervenção é uma medida excepcional de retirada temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundadas em hipóteses…

A intervenção política (do latim imperial interventìo, ónis, interventum, interveníre: "estar entre, entremeter-se, meter-se de permeio") é uma supressão temporária da autonomia territorial assegurada a uma Nação, sob suas dependências ou entes federativos (Províncias e Municípios) normalmente regulados pelas Constituições nacionais em virtude de estado de anormalidade ou exceção, que devem ser interpretadas de maneira restritiva. No entanto pode-se interpretar como áreas de intervenção…

INTERVENÇAO Como tivemos a oportunidade de alerta, o art. 18 caput, da CF/88 preceitua que a organização político-administrativo da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autónomos, nos termos da constituição Federal. No entanto, excepcionalmente, a CF prevê situações (de anormalidade) em que haverá intervenção , suprimindo-se, temporariamente, a aludida autonomia. As hipóteses por trazerem regras de…

Intervenção Federal 1. - PARTE GERAL Em se tratando de Estado Federal, a regra geral é a autonomia dos entes federativos, caracterizada pela tríplice capacidade de auto organização e normatividade, auto-governo e auto-administração . Admite-se, contudo, excepcionalmente, a intervenção, como medida temporária e necessária para assegurar a autonomia de determinado ente federativo. Nesse contexto, a intervenção é a antítese da autonomia, consistindo em medida excepcional de…

INTERVENÇÃO FEDERAL E ESTADUAL DA INTERVENÇÃO FEDERAL “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. (art. 18º - CF) NOÇÕES GERAIS A intervenção federal consiste no afastamento temporário das prerrogativas totais ou parciais próprias da autonomia dos Estados, pela União, prevalecendo a vontade do ente interventor.…

9. INTERVENÇÃO No Estado federal, a autonomia dos entes federados constitui regra basilar. No entanto, excepcionalmente, a Constituição enumera algumas situações (de anormalidade), em que se admite a supressão temporária da aludida autonomia. As hipóteses são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente. Regra geral da intervenção: União  Estados-membros e DF (hipóteses do art. 34 da CRFB/88) União  Municípios localizados nos Territórios Federais (hipóteses do art. 35 da…

Intervenção: um breve resumo 15/08/2014 A Constituição Federal consagrou o princípio da autonomia política dos entes federados, de modo que a intervenção de um ente político sobre a esfera de liberdade de outro é medida muito grave e, portanto, excepcional. A controvérsia sobre intervenção decorre do fato que a Constituição Federal em nenhum momento atribui entre os entes federados graus de hierarquia: é dizer, a União não é ?maior? ou ?superior? aos Estados-membros e, nem estes, são…

Intervenção federal Quadro geral Intervenção Federal se divide em Espontânea e Provocada Espontânea Defesa da unidade nacional, CF, art. 34, I e II, Defesa da ordem pública, CF, art. 34, III Defesa das finanças públicas, CF, art. 34, V Provocada Por solicitação – defesa dos Poderes Executivo ou Legislativo locais, CF, art. 34, IV …

1.( ) Segundo a jurisprudência da Corte Suprema,o pedido de requisição de intervenção dirigida pelo Presidente do Tribunal de execução ao STF há de ter motivação quanto à procedência e também com a necessidade da intervenção. R: Fonte: 2-(F)O instituto da intervenção federal caracteriza um elemento fundamental da doutrina do federalismo,podendo ter caráter permanente. R:A intervenção, por sua própria natureza, é um ato temporário, cabível somente em hipóteses taxativamente…