Arrolamento judicial

acordo com o artigo 6º do Código Civil, a personalidade civil da pessoa natural termina com a morte, e assim, extinta a personalidade civil, desaparece a capacidade de direito. Por isso, no momento da morte ocorre a abertura da sucessão, sendo a herança desde logo transmitida aos herdeiros. Porém, apesar da transmissão automática dos bens do falecido a seus herdeiros logo após a morte, eles só poderão ser considerados titulares desses bens por meio do inventário e da partilha, ou seja, só poderão, por exemplo, vender esses bens a terceiros após o inventário e partilha. Por isso a necessidade do inventário e da partilha para a regularização da titularidade dos bens aos herdeiros. Por outro lado, se não houver bem imóvel para ser partilhado e existir em nome do falecido apenas quantia em dinheiro em instituição bancária, o inventário poderá ser dispensado, e o levantamento da quantia será feito por meio de Alvará Judicial, procedimento ainda mais simples e célere. O inventário é o procedimento judicial ou extrajudicial destinado a verificar o patrimônio deixado pelo falecido, pagar suas dívidas e partilhar o montante. A verificação do patrimônio do “de cujus” (falecido – de cuja sucessão se trata) procede-se por meio da descrição detalhada de todos os bens, dívidas e créditos. E, após o pagamento das dívidas e impostos, ocorrerá a partilha dos bens entre os herdeiros. Após a partilha, os herdeiros serão considerados titulares dos bens deixados,…

INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL: uma análise do procedimento adotado pelas Serventias no Litoral do Rio Grande do Sul1 Crisna ira de Jesus Lima da Costa2 Resumo: A Lei n° 11.441/2007, que alterou a redação do Código de Processo Civil, trouxe a possibilidade de proceder administrativamente o inventário, a partilha, separação e o divórcio, que até então, era procedimento exclusivamente judicial. Colocando em prática o consagrado princípio da desjudicialização, a Lei permite…

ESTÁCIO FACULDADE DO AMAPÁ PRÉ-PROJETO DE PESQUISA INVENTÁRIO: JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Macapá-AP 2013 UZIAS PALMERIM DE SANTANA JUNIOR INVENTÁRIO: JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Projeto de Pesquisa apresentado como instrumento de avaliação da disciplina Monografia, ministrada pela professora Carla Cristina Andrade Ferreira. Macapá-AP 2013 SUMÁRIO 1…

http://www.unirconsultoria.com/index.php/artigos-publicados/64-inventario-de-bens/242-passo-a-passo-do-inventario-extrajudicial-por-tabelionato-de-notas.html 1. Disposições de caráter geral e normas pertinentes - A Lei nº 11.441/2007 alterou dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, possibilitando a realização de Inventário e Partilha por via Administrativa; vem sendo, também nominado de Inventário Extrajudicial, Inventário Notarial ou…

Passo a passo do inventário extrajudicial, por Tabelionato de Notas 1. Disposições de caráter geral e normas pertinentes - A Lei nº 11.441/2007 alterou dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, possibilitando a realização de Inventário e Partilha por via Administrativa; vem sendo, também nominado de Inventário Extrajudicial, Inventário Notarial ou por Ato Notarial por ser realizado perante um Cartório de Notas.** Aqui vamos tratar dos…

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E O SEU PAPEL FACILITADOR NAS RELAÇÕES JURÍDICAS OAB SANTOS/SP – Agosto de 2014 PRISCILA AGAPITO Tabeliã Lei 11.441/07: Alterou os seguintes artigos do C.P.C.: -­‐ 982 (inventário e partilha por escritura) -­‐ 1031 (partilha judicial) -­‐ 1.124-­‐A (foi incluído: previu separação e divórcio consensual por escritura…

Inventário Extrajudicial 1. O que é o inventário? Trata-se de procedimento utilizado para apuração de bens, direitos e dívidas do falecido. 2. Como funciona o inventário extrajudicial? Com a publicação da Lei 11.441, de 04/01/07, o procedimento de inventário e a partilha foi desburocratizado, permitindo-se a sua realização, por meio de escritura pública, em Cartório de Notas, de forma simples e segura. 3. Quais são os requisitos para a realização do inventário extrajudicial?…

CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL FORTALEZA - CE 2012 A Lei n. 11.441/2007 ao modificar o art. 982 do CPC, previu a possibilidade de procedimento administrativo de inventário. Para que o regime notorial seja aplicado é necessário alguns requisitos: a) interessados tem que ser maiores e capazes ou emancipados; b) a sucessão ser legítima, c) partilha de todos os bens do autor sucessório. d) comparecimento de todos os interessados perante o tabelião,…

Os procedimentos e formas de inventário INVENTÁRIO JUDICIAL I - CONCEITO: Sob o prisma processual, o inventário judicial é procedimento especial de jurisdição contenciosa que, em regra, visa a liquidação e partilha entre os herdeiros dos bens e direitos do falecido. O inventário é o gênero, de que são espécies os procedimentos de arrolamento sumário e comum. II - DA JURISDIÇÃO NACIONAL: Sendo o autor da herança brasileiro, ainda que o óbito ocorra no estrangeiro e tenha…

0 UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Ederson José Pinheiro Colaço INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: ASPECTOS LEGAIS E BENEFÍCIOS CURITIBA 2012 1 Ederson José Pinheiro Colaço INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: ASPECTOS LEGAIS E BENEFÍCIOS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná (UTP), como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Marcelo Nogueira Artigas. CURITIBA 2012 2 TERMO DE…