Hipoteses De Inventário Extrajudicial

caracterizado pela pretensão e sem pretensão ele não passa de uma mera faculdade jurídica. (B) os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto os prazos decadenciais legais não se suspendem ou interrompem, com exceção da hipótese de titular de direito absolutamente incapaz, contra o qual não corre nem prazo prescricional nem decadencial. Correto. Sobre esse tema, transcrevemos os artigos mais importantes do Código Civil: Seção II Das Causas que…

instituição de princípios constitucionais no Código de Processo Civil, no tocante à Intimação das testemunhas, a alteração ou adaptação de procedimentos pelos juízes, a atividade dos mediadores, o incentivo à conciliação, à utilização dos meios extrajudiciais e das ferramentas eletrônicas e a redução dos prazos processuais, conforme serão vistos, dentre outros. 1. O PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O…

extinção do direito potestativo, enquanto a decadência gera a extinção do direito subjetivo. (B) os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto os prazos decadenciais legais não se suspendem ou interrompem, com exceção da hipótese de titular de direito absolutamente incapaz, contra o qual não corre nem prazo prescricional nem decadencial. (C) não se pode renunciar à decadência legal nem à prescrição, mesmo após consumadas. (D) a prescrição é exceção que…

competente. Isso se faz através da interpretação dos arts. 88, 89 e 90 do CPC. No art. 88 vem descrito o que se chama de competência nacional concorrente, o que parte da doutrina também denomina de competência internacional concorrente. Nas três hipóteses do art. 88, a justiça brasileira sempre poderá julgar a demanda. No caso, ficou de fora apenas o autor. Se apenas o autor for domiciliado no Brasil, mas o réu não for, nem a obrigação tiver que ser aqui cumprida nem o fato tiver…

ação do Estado por meio da função jurisdicional, se dá se, e somente se, for provocado, quando e na medida em que o for. Exceção Entre as hipóteses mais relevantes de autorização para que o estado-juiz exerça a função jurisdicional sem provocação, de ofício, encontra-se a do art. 989 do CPC, segundo o qual "o juiz determinará, de oficio, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requerer no prazo legal".Existem outras duas: cobrança de…

ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses: I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade; II - provando-se que era conhecida do terceiro; III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.” Como sócio administrador, possui a obrigação de “prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de…

serão distribuídos por dependência aos do processo principal; A não execução da medida cautelar dentro de 30 (trinta) dias é uma das hipóteses legais em que a mesma perde a sua eficácia; Obtida liminarmente a medida cautelar, o requerente responderá ao requerido pelos prejuízos que este suportar se não for citado dentro de 15 (quinze) dias, entre outras hipóteses previstas em lei; Eventuais prejuízos suportados indevidamente pelo requerido serão sempre liquidados a partir do…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV EXECUÇÃO - AULA 2 Rio, 04/08/11 ⇒ Teoria Geral da Execução 1- Conceito 2- Natureza Jurídica 3- Requisitos de Qualquer Execução 4- Execução de Títulos Judiciais X Execução de Títulos Extrajudiciais. Livro I CPC Art.475-J CPC, Pagar $ certa 1º fase 2º fase A-) PI conhecimento

DE 2005. UPU UPU O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: T CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES PU UP T Art. 1 o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Sujeito Passivo (quem pode ter falência decretada?) Empresários e Sociedades empresárias, com exceção de empresas públicas, de…

inércia/demanda: Há hipóteses(execuções trabalhistas e penais, abertura de inventário, declaração de falência de empresa,sob regime de concessão de recuperação judicial, quando faltar qualquer requisito para seu prosseguimento) em que a jurisdição pode ser exercida de ofício pelo magistrado, independente da manifestação de vontade da parte interessada, afastando assim a regra geral do princípio da inércia. São apresentadas, de forma não exaustiva, as seguintes hipóteses dos Art. 989,…