Hipoteses De Inventário Extrajudicial

suficiente para o fim da dissolução da sociedade conjugal, não necessitando imputar outra causa para este fim, desconsiderando assim a exigência legal da época. Outra importante disposição foi a Lei 11.441/2007, que regulou a separação e o divórcio extrajudiciais no Brasil, onde casais sem filhos menores ou incapazes poderiam, em comum acordo, através de escritura pública, realizar a separação ou divórcio em qualquer um Tabelionato de Notas do País. A nova redação trazida pela…

impedir a instauração da execução concursal. O deve dor civil não tem uma faculdade, desta extensão. Na melhor das hipóteses, a lei prevê a possibilidade de suspensão da exe cução concursal se o devedor obtiver a anuência de todos os credores (CPC, art. 783). !   ¦ ! " § ¨ #  © §  % ¥ ¤  ¤ mesma categoria, o direito afasta a regra da individualidade da execução e prevê, na hipótese, a obrigatoriedade da execução concursal, isto é, do concurso de credores (antigamente denominada…

contra devedor insolvente e em que consiste cada uma delas? A primeira fase - declaração de insolvência - requerida pelo credor: Qualquer credor quirografário pode requerer a declaração de insolvência do devedor, esteja munido de título judicial ou extrajudicial. Mas é preciso que seja quirografário. Ao preferencial não se reconhece o interesse em postular a declaração de insolvência, porque, dada a natureza de seu crédito, ele tem garantias de prioridade no recebimento. A segunda fase –…

residência e de sua família ou desaparece o direito real. Exemplo: cônjuge sobrevivente (viúvos e viúvas) a permanência no imóvel de residência do casal, mesmo após o falecimento do(a) parceiro(a), independente da quota parte a que faz jus no inventário. DE GARANTIA Penhor- 1431 e ss. CC Consiste na tradição da coisa móvel ou imóvel, suscetível de alienação, pelo devedor ou credor, com fim de garantir o pagamento de um débito. Exemplo: almoço e não tenho dinheiro pra pagar,…

escritura pública declaratória de união estável; escritura pública declaratória de união estável e regulação das questões patrimoniais; escritura pública de inventário e partilha; escritura pública de separação consensual; escritura pública de conversão de separação judicial em divórcio; escritura pública de conversão de separação extrajudicial em divórcio; escritura pública de divórcio direto consensual; escritura pública de renúncia de herança; escritura pública de cessão de…

IMÓVEL OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO 1.1 Os VENDEDORES declaram serem os legítimos proprietários do seguinte imóvel: 1.2 O IMÓVEL foi adquirido pelos VENDEDORES, conforme Escritura Pública lavrada na forma da Lei n. 11.441./07, de inventário e partilha de bens deixado pelo falecimento de ROSIRIS ALMEIDA NEVES GUIMARÃES ocorrido em 3 de março de 2014 na proporção de ¼ parte ideal, para cada um dos herdeiros sobrinhos, estando o IMÓVEL inteiramente livre e desembaraçado de…

possessórias (arts. 920 a 933); • Ação de nunciação de obra nova (arts. 934 a 940); • Ação de usucapião de terras particulares (arts. 941 a 945); • Ação de divisão e demarcação de terras particulares (arts. 946 a 981); • Ação de inventário e partilha (arts. 982 a 1.045); • Embargos de terceiros (arts. 1.046 a 1.054); • Habilitação (arts. 1055 a 1062); • Restauração de autos (arts. 1063 a 1069; • Venda a crédito com reserva de domínio (arts. 1.070 e 1.071);

para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento; g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial. Nestas hipóteses, o pedido de falência descreverá os fatos que a caracterizam, juntando-se as provas que houver e especificando-se as que serão produzidas (art. 94). 2°- Que empresas podem ter sua falência decretada? R: Empresários e Sociedades…

(dinheiro ou outro gênero de coisa) a coisa pode ser fungível ou não fungível, móvel ou imóvel. Exige-se, entretanto que a prestação, seja, em regra, liquida e certa, ainda que indeterminada a coisa. Modalidades de consignação: Extrajudicial e judicial Consignação extrajudicial : Admitida quando a prestação for quantia em dinheiro e existir estabelecimento bancário oficial ou particular, no lugar do pagamento. Pressupõe: Credor certo, ou certeza quanto a titularidade do crédito:…

CASOS CONCRETOS - PROCESSO CIVIL IV – 2014-1 AULA 01 Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. Um determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução…