Hipoteses De Inventário Extrajudicial

seus créditos. Os créditos são inscritos em dívida ativa, que por constituir título executivo extrajudicial autoriza o ajuizamento imediato a execução. Títulos executivos: são documentos que autorizam a instauração do processo de execução. Podem ser judiciais (fruto de um processo, produzidos perante um juiz) ou extrajudiciais, produzidos fora do judiciário. A lei prevê quais são os títulos extrajudiciais (art.585 CPC). Dívida ativa: é o crédito do ente público. Pode ser crédito…

DO MANDAMENTO JUDICIAL EMITIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) OU A REALIZAÇÃO DO MANDAMENTO CONTIDO EM DUCUMENTOS, CUJA AQ FORÇA E A EFICÁCIA ALEI PRATICAMENTE EQUIPARA A UMA SENTENÇA JUDICIAL QUE SÃO OS TITULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. CAUTELAR: É O PROCESSO POR MEIO NO QUAL SE OBTEM MEIOS DE GARANTIR A EFICÁCIA PLENA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL A SER OBTIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO OU DE EXECUÇÃO(GARANTE O CUMPRIMENTO) DISTINÇÃO AÇÃO…

nulidade da confissão, desistência ou transação, ainda que a sentença já tenha transitado em julgado. Sobre o tema, o Código Civil Italiano, em seu artigo 2.732, dispõe que o interesse do prejudicado no desfazimento do ato, em quase todas as hipóteses em que se revela digno de proteção, pode ser satisfeito mediante a simples revogação, a exemplo da confissão por “errore di fatto” ou “violenza”. No entanto, segundo Barbosa Moreira, as demais legislações não possuem norma similar…

RECUPERAÇÂO JUDICIAL RECUPERAÇÂO EXTRAJUDICIAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial da Faculdade Batista de Vitória da Serra, como requisito parcial para avaliação. Professor: Roberto Lordelo Serra 2009 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo levantar todas as informações possíveis referente às mudanças efetuadas no Código Civil Brasileiro relacionado à Lei de Falências, Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial, bem como…

extinção do direito potestativo, enquanto a decadência gera a extinção do direito subjetivo. (B) os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto os prazos decadenciais legais não se suspendem ou interrompem, com exceção da hipótese de titular de direito absolutamente incapaz, contra o qual não corre nem prazo prescricional nem decadencial. (C) não se pode renunciar à decadência legal nem à prescrição, mesmo após consumadas. (D) a prescrição é exceção que deve…

divide o Direito das Sucessões em quatro títulos: I. Da sucessão em geral (regras de transmissão, aceitação, renúncia e excluídos da herança, herança jacente e petição de herança); II. Da sucessão legítima; III. Da sucessão testamentária; IV. Do inventário e da partilha. Em relação ao Código Civil de 1916, o atual Código acrescentou 30 artigos e operou alteração em quase todos os Títulos e Capítulos do Direito das Sucessões (dos 243 artigos, 170 sofreram alteração). Criaram-se novas …

atos da vida civil desde que assistidos por quem o direito encarrega desse ofício, em razão de parentesco, de relação de ordem civil ou de designação judicial, sob pena de anulabilidade daquele ato, dependente da iniciativa do lesado, havendo até hipóteses em que tal ato poderá ser confirmado ou ratificado. Há atos que o relativamente incapaz pode praticar, livremente, sem autorização. Maiores de dezesseis e menores de dezoito anos: Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos só…

fundamento que o autor se apoiou no pedido e/ou que o réu se apoiou na resposta. Se a sentença não apresentou questões sucitadas a parte pode propor a apelação. O apelante pode apelar como ele achar que deve, pois é amplo o efeito devolutivo. Na hipotese de sentença terminativa, em havendo apelação o impugnado, o tribunal, poderá julgar o mérito (situação chamada 'causa madura'') art. 515, paragrafo 3. § 3º Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o…

.................................................................................... 277 1. Introdução............................................................................................................................. 277 2. Hipóteses de distribuição por dependência.......................................................................... 277 LIVRO V FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO CIVIL..................................... 279 1. FORMAÇÃO DO PROCESSO........

(provisoriedade e revogabilidade) e também por não versar sobre a lide principal, não é alcançada pela coisa julgada material, fazendo tão-somente coisa julgada formal. “A única exceção à regra da não produção da coisa julgada material diz respeito à hipótese de o juiz verificar a ocorrência de prescrição ou de decadência do direito a ser examinado no processo principal” (Luiz Rodrigues Wambier). 1.5-classificação das medidas cautelares-as medidas cautelares classificam-se: a)-quanto à…