Hipoteses De Inventário Extrajudicial

razão.Ela e Gabriel são irmãos unilaterais, ou seja, filhos somente do mesmo pai e são colaterais em 2º grau por vínculo sanguíneo. Luana tem 14 anos de idade e há seis meses, com o consentimento expresso de ambos os pais, reside com Danilo: A hipótese é de não permissão para esse casamento, pois o casamento só é valido para o individuo que já completou 16 anos de idade, ou seja, idade núbil. Logo, cumpre dizer que Luana não possui tal idadee mesmo com o consentimento expresso de…

o LEI N 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Mensagem de veto Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES o Art. 1 Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

privilégios na ordem de pagamentos feitos pelo Poder Público). A Fazenda Pública engloba União, Estados, Municípios, DF, bem como suas autarquias e fundações públicas que forem executadas com base em título executivo, que pode ser judicial ou extrajudicial (Súmula 279 STJ2). Também algumas empresas públicas ou sociedades de economia mista, mas apenas enquanto prestadoras de serviços públicos, sujeitam-se a este procedimento especial (ex.: ECT). Esta execução significará sempre…

em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar. C) Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da ultimação do serviço extrajudicial. D) Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da decisão que os fixar, independentemente do seu trânsito em julgado. Questão 2 Maria da Silva, advogada, apresenta requerimento ao…

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): I – as pessoas jurídicas; II – as empresas individuais. As disposições tributárias do IR aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do…

LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Mensagem de veto Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos…

aquele que sabe assinar, mas no momento não pode fazê-lo (debilidade física, paralisia, tremores, amputação das mãos, imobilização dos braços). O tabelião ou seu substituto legal deve declarar que o testador não sabe ou não pode assinar, conforme a hipótese. O tabelião assina e uma das testemunhas também. Art. 1866 – Se o surdo-testador souber ler, ele mesmo fará a leitura de seu testamento, perante o tabelião e as testemunhas. Aqui, novo personagem: leitor do testamento – Se o…

funções em aconselhar, assessorar, representar e defender os seus constituintes, entre eles pessoas particulares, empresas ou organismos públicos. Os serviços que prestam são de natureza judicial, pois fazem defesa jurídica junto dos tribunais, e extrajudicial, pois acompanham e representam os interesses dos seus clientes junto de tribunais, administração fiscal, cartórios notariais, conservatórias dos registos predial, comercial, civil e automóvel, autarquias locais e demais órgãos e…

merecem ser destacadas. A recuperação judicial ou extrajudicial somente é admitida para o empresário e existe tratamento diferente entre os dois regimes de execução concursal referente à extinção das obrigações. A recuperação judicial ou extrajudicial são medidas que possibilitam ao devedor empresário se reorganizar para cumprir, em parte pelo menos, as suas obrigações. Na recuperação judicial ou na homologação judicial da recuperação extrajudicial, todos os credores se submetem ao plano…

recebimento de valores que eram devidos ao “de cujus”, em vida, podem ser recebidos pelos dependentes habilitados junto à Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil, em quotas iguais e mediante alvarás individuais, independentemente de inventário ou arrolamentos, nos seguintes casos: a) rescisões trabalhistas e outros valores vinculados b) saldo do FGTS c) saldo do PIS/PASEP, se houver d) restituições do Imposto de Renda e outros tributos e) saldos de conta-corrente,…