Hipoteses De Inventário Extrajudicial

tratando de bens móveis, direitos, títulos e créditos, quando: a) o inventário judicial ou extrajudicial se processar neste Estado; b) o doador for domiciliado neste Estado. c) o doador ou cedente residir ou tiver domicílio no exterior e o donatário ou cessionário for domiciliado neste Estado; d) o herdeiro ou legatário for domiciliado neste Estado, o “de cujus” possuia bens, era residente ou domiciliado exterior ou teve o seu inventário processado no exterior; e e) se os…

seja concluída. Uma empresa de obras residenciais, o afastamento de um do seu titular (empresário individual) por conta de uma enfermidade , não inviabiliza que os empregados, os tratores, os maquinários dêem continuidade a obra. Nessa segunda hipótese a estrutura empresarial está economicamente organizada com outros fatores de produção que se alinham à atividade da empresa, a ponto da ausência do seu titular não impedir a conclusão da obra. ATIVIDADES EXCLUÍDAS DA ATIVIDADE…

executivos dividem-se em judiciais ou extrajudiciais. Trata-se de uma divisão entre atos estatais e afirmação feita pelo próprio devedor. Basicamente, não haverá diferença entre a execução por títulos judiciais ou extrajudiciais. A eficácia executiva é idêntica para todos os títulos. As matérias suscetíveis de defesa do devedor na hipótese de execução baseada em título executivo judicial estão elencadas nos art. 741, ao passo que na execução baseada em título extrajudicial a amplitude é…

ação). 3-protesto cambial: trata-se da conduta do credor de levar o titulo que representa o credito até o cartório de protestar. 4-abilitação em processo de inventario: trata-se do procedimento onde o credor de pessoa falecida apresenta referido Direito junto ao procedimento do inventario. 5-reconhecimento do Direito do devedor: tal hipótese é representada por conduta do devedor e dentre as quais as praticas de parcelamento ou pagamento parcial. Obs. Retroatividade da lei nova.…

mas não conduz a usucapião. Qualquer posse deste que seja justa, pode ser defendida pelos interditos. 6- NUNCIAÇÕES DE OBRA NOVA CPC 934\940 O grande objetivo desta demanda é a proteção da propriedade dentro dos limites de vizinhança, nas hipóteses do art. 934 do CPC, impedindo que o prédio que se tem propriedade ou sua posse sofra prejuízo decorrente da obra vizinha. A ação de nunciação de obra nova deverá ser proposta no foro do local do imóvel. Competência da ação de…

das Sucessões, que abordará, o estudo sobre Herança, Partilha dos Bens da Herança e Arrolamento. Este também apontará alguns pontos importantes sobre divisão de bens, perfazendo uma breve síntese sobre a diferença entre Herança, Espólio, Partilha, Inventário e Arrolamento. DIREITO DAS SUCESSÕES O Direito das Sucessões é o ramo do Direito que cuida da transmissão de bens, direitos e obrigações em decorrência da morte. O termo sucessão de forma genérica…

como aceite cambial; a assinatura do emitente, também sendo permitida a rubrica mecânica. DO CONTRATO COMO TÍTULO DE CRÉDITO Todo o contrato em que possui valor a ser pago que possui duas testemunhas tem caráter de título executivo extrajudicial, possuindo o mesmo valor que um cheque, uma nota promissória, letra de cambio ou duplicata. Exemplos: confissão de dívida, contrato de compra e venda; (TESTEMUNHAS) DO PROTESTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO A lei 9.492/97 em seu…

FIDEICOMISSÁRIO (prole eventual) INVENTÁRIO: - sonegados - pagamento das dívidas - colação - partilha ARROLAMENTO: - procedimento simplificado de partilha de bens por ocasião de sucessão por morte Inventário e partilha extrajudiciais L. 11.441-07: Art. 1o Os arts. 982 e 983 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário…

presumida. O direito sucessório será aplicado tanto para morte real, como para a morte presumida com ou sem declaração de ausência. Em que momento considera-se aberta a sucessão? NÃO é na abertura do inventário. Abre-se a sucessão no momento da morte. Inventário é procedimento judicial ou extrajudicial na qual se regularizará a sucessão do bem. Ocorrendo a morte presumida, o juiz deve decretar o “momento do óbito” para ser considerada aberta. A lei que regerá a sucessão é a lei do…

Escritura pública que é formalidade necessária à validade de contrato de permuta de bem imóvel cujo valor seja superior a 30 vezes o salário mínimo Exegese do art. 108 do Código Civil Precedente jurisprudencial do C. STJ invocado, que não é aplicável à hipótese dos autos Alegação de inexistência de desequilíbrio contratual contrariada pela prova dos autos Apelante que permutou a propriedade de bem imóvel sem fosse a titular do domínio, embora tenha se apresentado como tal Sentença…