ITCMD

Introdução
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, é um imposto estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança. O imposto deve ser calculado e declarado pelo próprio sujeito passivo, que fica obrigado a antecipar o seu pagamento, sem prevê exame da autoridade administrativa.

Resumo

O Imposto sobre Transmissão causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos – (ITCMD) é o imposto de competência estadual e incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão ou por doação. Nas transmissões “causa mortis” e nas doações ou cessões ocorrem tantos fatos geradores quantos forem os herdeiros, legatários, donatários ou cessionários. O imposto irá incidir quando na sucessão provisória, garantido o direito de restituição, corrigida monetariamente, caso apareça o ausente; na partilha antecipada prevista no art. 2.018 do Código Civil; na partilha desigual do patrimônio comum, quanto aos bens e direitos atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ou cujo casamento foi anulado, ao companheiro(a) em união estável devidamente reconhecida, acima da respectiva meação. É devido em se tratando de bens imóveis e respectivos direitos, quando situados no território deste Estado. Um dos contribuintes do imposto são herdeiros, o donatário. Os pais, os tutores, os administradores serão responsáveis quando à impossibilidade do cumprimento da obrigação principal do contribuinte.

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Conforme SEF(2004), Lei 13.136, de 25 de novembro de 2004 Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD -, passa a reger-se pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º O imposto de que trata o art. 1º desta Lei, tem como fato gerador a transmissão causa mortis ou a doação a qualquer título, de:
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