Hipoteses De Inventário Extrajudicial

transferência do imóvel, tais como escritura de compra e venda, de doação, de dação em pagamento, de permuta, de divórcio com partilha, com a comprovação do registro no Cartório de Registro de imóveis (CRI); 1.1.3 Escritura pública de inventário e partilha ou de inventário e adjudicação; 1.1.4 Cartas de sentenças, formais de partilha, cartas de adjudicação, de alienação ou de arrematação, certidões, mandados, alvarás e documentos semelhantes extraídos de autos de processo judicial;…

procedimentos a legitimidade (sobretudo passiva) se estende a quem não figura na relação jurídica material, obrigando a citação, v.g., de outras pessoas que não apenas o réu. Ou ainda, a lei confere ao juiz procedimento ex officio (como no caso do inventário). Especificidades gerais dos procedimentos especiais Natureza dúplice da ação: consiste na possibilidade de vir o réu a obter tutela jurisdicional sem a necessidade de valer-se da reconvenção. Assim, autor e réu assumem ambos…

Tânia, para provocar José, inicia a alienação do patrimônio do casal. Considerando que você é o advogado de José, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Na hipótese, existe alguma medida para reverter o estado de casado? (Valor: 0,5) b) Temendo que Tânia aliene a parte do patrimônio que lhe cabe, aponte o(s) remédio(s) processual(is) aplicável(is) in casu. (Valor: 0,5) 1 21/06/2012…

Tema 1a questão. Um determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de…

a) A alienação se dará pelo maior lanço, contanto que não inferior ao valor da avaliação b) Cabe na hipótese de inexistência de acordo interessados sobre como realizar alienação do bem imóvel comum, que não comporta divisão c) A alienação judicial pode ser providenciada de ofício pelo juiz d) Antes de ir para leilão, o bem deverá ser avaliado por perito 2. Mévio, falecido e com processo de inventário em curso, deixou quatro filhos (maiores e capazes): Túlio, a quem deu um automóvel no…

regular de dois livros, o Caixa e o Registro de Inventário. Em relação aos empresários individuais, que não podem optar pelo SIMPLES, e em relação às microempresas e empresas de pequeno porte com a forma de pessoas jurídicas que não sejam optantes, não existe, portanto, a obrigação legal de escriturar livros. Em conclusão, todos os microempresários e empresários de pequeno porte optantes pelo SIMPLES devem escriturar os livros Caixa e Registro de Inventário. Os demais microempresários e…

tem como objetivo pacificar conflitos e buscar o acordo, por meio da atuação do mediador. § 1º. A mediação poderá ser prévia ou incidental. § 2º. A transação, subscrita pelo mediador, pelos transatores e advogados, constitui título executivo extrajudicial. § 3º. A pedido dos litigantes, a transação poderá ser homologada pelo juiz, caso em que terá eficácia de título executivo judicial. CAPÍTULO II SEÇÃO I DA MEDIAÇÃO PRÉVIA Art. 2º. A mediação prévia é sempre facultativa. Art.…

COMARCA DE GUAXUPÉ_MG Autos n. FULANA DE TAL, devidamente qualificada, por seu curador especial nomeado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE na execução de título extrajudicial que lhe move COBRADORES LTDA, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. I – DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade de…

Questões: 1) Pode o juiz do inventário conceder (a) medida cautelar? (b) tutela antecipada? Responda fundamentadamente, indicando os dispositivos legais e entendimentos doutrinários pertinentes. Resposta: Com base no dispositivo legal do artigo 797 do CPC a medida cautelar de ofício, só será cabível em casos excepcionais e expressamente autorizados. Contudo, medida cautelar ex officio poderá ser concedida pelo juiz nos processos de conhecimento ou de execução, em qualquer situação…

lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) § 2º Havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente de trinta dias, salvo se houver determinação de perícia.(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) (...) …