Hipoteses De Inventário Extrajudicial

HISTÓRICO REFERENTE A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE E DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL 4 2.1 A separação e a emenda constitucional n° 66/2010 5 3 O DIVÓRCIO 7 3.1 Divórcio e processo: via judicial e via administrativa 8 3.1.1 Divórcio Judicial 10 3.1.2 Divórcio extrajudicial 11 3.2 Proteção a pessoa dos filhos no divórcio 11 3.3 Sustento, guarda e educação dos filhos 12 3.4 Partilha de bens 12 3.5 O uso do nome do cônjuge 13 4 O DIVÓRCIO CONSENSUAL À LUZ DA EMENDA 66/2010 14 4.1.1 Da…

móvel;” II- o doador não tiver residência ou domicílio no País, e o donatário for domiciliado no Estado; (9) III - o inventário ou o arrolamento judicial ou extrajudicial se processar neste Estado; Efeitos de 1º/01/2006 a 28/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Lei nº 15.958, de 29/12/2005: “III - o inventário ou o arrolamento se processar neste Estado; ou” Efeitos de 1º/01/2004 a 31/12/2005 - Redação original: “III…

Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES/SALA 1 DIREITO DAS SUCESSÕES, SUCESSÃO LEGITIMA, TESTAMENTARIA INVENTARIO E PARTILHA RENATA DOS REIS DEFANTE SERRA /ES 2013 RENATA DOS REIS DEFANTE DIREITO DAS SUCESSÕES, SUCESSÃO LEGITIMA, TESTAMENTARIA INVENTARIO E PARTILHA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial, para conclusão de Pós Graduação em…

induzem a tal fato, como o pagamento total ou mesmo parcial da dívida prescrita, que não pode ser repetida, exemplo que é de obrigação natural (art. 882 do CC). Essa renúncia à prescrição também pode ser judicial – quando manifestada em juízo –, ou extrajudicial – fora dele. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, outra inovação que consta do art. 192 do CC. Dispõe o art. 193 da codificação atual que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de…

receber apenas 15%. Herdeiro necessário (Art. 1845 CC) é aquele que necessariamente irá herdar, o herdeiro facultativo é aquele que só receberá se houver ausência herdeiro necessário ou ausência de disposição de ultima vontade. Existe alguma hipótese em que o herdeiro necessário não herda? Quando ele é considerado indigno. – art. 1814, cidadão que atentou contra a vida dos pais, não ministrou alimentos. 02/08/2013 Herdeiro facultativo são os colaterais até o quarto grau…

e intimações ...................., vem mui respeitosamente e com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento no art.566 e seguintes, todos do Código de Processo Cívil, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face da SONHOS ENCANTADOS COMERCIO DE DOCES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº ............. e com sede na Rua ......... nº ...., em Petrópolis/RJ, esta na condição de Executada - Emitente…

herdeiro não pode ceder/alienar um bem ou uma parte deste que componha o acervo hereditário, sendo certo, não obstante, que poderá ceder uma alíquota de seu quinhão hereditário. – Administração da herança – art. 1797 CC. – Prazo para instaurar inventário – 30 dias – art. 1796 CC, mas o CPC prevê 60 dias a teor do art. 983, sob pena de penalidade fiscal (Decreto estadual – 90 dias – atualmente Decreto 43.981/05, com alterações posteriores). - Nomeação de inventariante – art. 990…

onde pleiteia inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, o que é deferido pelo juiz da causa. Indignado com a referida inversão, o Banco, réu, interpôs agravo de instrumento sustentando a inaplicabilidade do CDC na hipótese em questão. Reexamine a questão em juízo de retratação, indicando os dispositivos legais pertinentes. Gabarito Emerj: AI 2000.002.01593 TJRJ – Rel. DES. SERGIO CAVALIERI FILHO, j. 30/05/2000, 2ª CCTJ “DIREITO DO CONSUMIDOR PESSOA…

mas Tânia, para provocar José, inicia a alienação do patrimônio do casal. Considerando que você é o advogado de José, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Na hipótese, existe alguma medida para reverter o estado de casado? b) Temendo que Tânia aliene a parte do patrimônio que lhe cabe, aponte o(s) remédio(s) processual(is) aplicável(is) in casu. GABARITO COMENTADO OFICIAL – SEGUNDO A FVG a)…

unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. A Lei Complementar 118/05 aumentou o rol de garantias do crédito tributário ao acrescentar disposições sobre a indisponibilidade dos bens do devedor tributário. Assim, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens pehoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão,…