Hipoteses De Inventário Extrajudicial

exceções em que a vida se constitui e das novas e imprevistas circunstâncias do dia-a-dia, tudo a ensejar a preocupação legislativa e, enquanto ela não ocorresse, a busca, dentro do sistema jurídico existente, das soluções possíveis para cada nova hipótese, de forma a não deixar a sociedade refém de situações não previstas e, acima de tudo, procurar dar-lhes a melhor adequação, segundo, principalmente, os desejos dessa mesma sociedade” 1. Neste contexto, o Direito de Família sempre…

“Banco Quebrado”, que definia a falência criminosa, punível, que provinha de os credores quebrarem o banco em que o falido exibia suas mercadorias. No contexto atual, na nova legislação, é reservada a casos extremos, preferindo a recuperação extrajudicial ou judicial da empresa como forma de sua preservação, com a manutenção de empregos e suas respectivas famílias. 2.2. Conceito de falência. A falência pode ser estudada ou encontrada em dois pontos em que um é totalmente…

(atual art. 89). Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular, inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à…

executivo é aquele que expressa obrigação liquida, certa e exigível. 34. Sobre os títulos executivos extrajudiciais assinale a alternativa incorreta: a) É título executivo extrajudicial o documentos particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. b) É título executivo extrajudicial o contrato de honorários advocatícios, desde que assinado por duas testemunhas. c) É titulo executivo extrajudicial o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor,…

objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providencias que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. §4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. 2) Pessoal – por…

interesse da prole do leito anterior, no intuito de evitar a confusio sanguinis e a confusão de patrimônio, na hipótese de segundas núpcias; ou no interesse do nubente, presumivelmente influenciado pelo outro. Conforme contido no inciso I do supracitado artigo, tem-se a proibição do viúvo que tiver filho do cônjuge falecido de casar-se novamente enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros. Tem por objetivo o legislador evitar a confusão de…

poderá tomas Hugo Ugarte? Como seu advogado promova a solução mais adequada e rápida ao conflito Prova seguirá o seguinte raciocínio Bem da vida? Competência Partes preambulo Fundamentos legais Requerimento Pedido Valor da causa. 12/03/2015 Do Inventário e da Partilha Herdeiros necessários descendentes, ascendentes e cônjuge. Herdeiros Legítimos I Linha Reta ----Linha Colateral. O espolio é representado pelo inventariante na ação e na ação de reconhecimento de paternidade são os…

constitutivas. Desde que, confirmadas em grau de recurso, ou se não for interposto o recurso, visto que não comportam fase de execução. O recurso ordinário é cabível para anular ou reformar a sentença proferida por juiz do trabalho, esteja ela contida na hipótese do art. 267 ou art. 269 do CPC. Este recurso é também cabível perante o TST para acórdãos com natureza definitiva ou terminativa, seja individual ou coletivo. Da súmula impeditiva de recursos prevista no art. 518 do CPC e o…

da causa se faça necessária. c) Havendo acordo em processos de competência da Fazenda Pública, o devedor arcará com o pagamento das taxas. d) Nas ações cautelares com valor da causa declarado, as taxas serão reduzidas à metade, suplementando-as na hipótese de conversão em ação principal. e) Os atos sujeitos à incidência de taxas deverão ter o prévio recolhimento comprovado nos autos, sem o qual não se poderá dar andamento ao feito, na forma do art. 19 do Código de Processo Civil. f)…

sistemas jurídicos, a promoção das chamadas ADRs – Alternative Dispute Resolution, “uma variedade de técnicas para resolver disputas sem litígio”, que no Brasil, são chamadas de MASC (Meios Alternativos de Solução de Conflitos) ou MESC (Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias). As ADRs contribuem para a desconstrução dos conflitos (atuais e potencias), a restauração entre as pessoas e a construção de uma solução. Além disso, apresentam uma série de benefícios práticos,…