Hipoteses De Inventário Extrajudicial

exercício da tutela ou curatela.” (pág. 1014) “Serão citados sob pena de nulidade, todos os interessados, bem como o Ministério Público (...). Quanto ao Ministério Público, a rigor não é citado, apenas intimado, e assim mesmo, somente naquelas hipóteses explicitadas no respectivo título e no art. 82. (pág. 1014) “A Fazenda Pública será sempre ouvida (intimada) nos casos que tiver interesse. (pág. 1014) “(...) há divergência sobre a aplicação dos efeitos da revelia no procedimento…

aos cartórios extrajudiciais. No Brasil, assim como em outros países, não foi diferente a adesão ao princípio da celeridade processual, ao ponto do Código de Processo Civil passar, e ainda está passando, por várias modificações, desde inovações até alterações da legislação, importantes em virtude da mudança de pensamento dos estudiosos, como também, pela defasagem do texto legal em relação à vontade social. Talvez o maior obstáculo para o surgimento de novas formas extrajudiciais de…

credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei, tais como as hipóteses dos arts. 234 e 1.796, § 1º, CC, 116 e 239, CCom. 15.1.2 Depósito e administração dos bens arrecadados O procedimento do arresto é semelhante ao da penhora. Expedindo-se o mandado de arresto, o oficial de justiça…

Exceções aos terceiros de boa-fé A fim de garantir os terceiros de boa-fé, dando à circulação dos títulos cambiários a segurança necessária para o crédito, de forma que sem temor e riscos possam eles ser negociada, a lei regula, de maneira estrita, as hipóteses em que o devedor, o réu na ação cambiária, pode opor exceções de defesa ao credor, negando-lhe legitimamente o pagamento. O princípio geral, na verdade, é o da inoponibilidade das exceções aos terceiros de boa-fé, indicando a lei,…

ESBAM – ESCOLA BATISTA SUPERIOR DO AMAZONAS CURSO DE DIREITO AUDINEY PINTO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: INVENTÁRIO E PARTILHA MANAUS 2012 AUDINEY PINTO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: INVENTÁRIO E PARTILHA Trabalho para obtenção do título de Bacharel em Direito na ESBAM – Escola Superior Batista do Amazonas e nota parcial na matéria de Direito Processual

sentença não é, por si só, capaz de eliminar o conflito de interesses que gerou o exercício do direito de ação, reclamando nova intervenção do Estado para que seja cumprida de forma coercitiva a vontade, a ordem que emana do pronunciamento judicial, na hipótese de o vencido negar-se a cumpri-la de forma espontânea. O descumprimento do devedor e a existência de uma obrigação a ser adimplida, obrigação esta que se traduz em dar coisa certa ou incerta, restituir, fazer ou não fazer,…

desde logo o legado, devendo antes verificar se o espólio é solvente. Isso porque se o passivo o absorver integralmente, podem os legatários ser obrigados a concorrer para o resgate os débitos. O pedido de entrega do legado deve ser formulado no inventário. Se todos concordarem, poderá ser deferido desde logo. Se a coisa legada se encontrar em poder de terceiro, contra este cabe ação reivindicatória. Havendo discordância dos interessados, o legatário terá de aguardar a partilha, na…

estável. Causas de interrupção: (CC art 202) (1) despacho ordenando citação (mesmo de juiz incompetente); (2) protesto judicial/cambial; (3) oposição do título crédito no inventário/concurso credores; (4) ato judicial que constitua devedor em mora (ex: notificação); (5) reconhecimento do direito pelo devedor (mesmo extrajudicial). Despacho Ordenando Citação: p/ validade o interessado deve promover citação em 10 dias após despacho (prorrogáveis por até 90 dias). Pretensões…

Tabela aprovada por esta Resolução. § 1º Deve constar do contrato a forma e as condições de pagamento das custas e encargos judiciais e extrajudiciais. § 2º Também constará no contrato, a cláusula que determine prestação de contas entre as partes, de todas as despesas que devem ser suportadas pelo contratante (cliente) sejam elas judiciais como extrajudiciais, de locomoção, alimentação, hospedagem, viagem, transporte, certidões, cópias, condução de auxiliares e outros encargos…

potencial ofensivo, na forma da lei; ____________________________________________ 30 RITOS ESPECIAIS___________________________________________________________ 33 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI: o procedimento será aplicado na hipótese de crime doloso contra a vida. _______________________________________________ 33 CLASSE: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS _______ 33 FALÊNCIAS ________________________________________________________________ 34…