Hipoteses De Inventário Extrajudicial

procedimento especial tem sua peculiaridade, a lei processual tem que tratar de cada um deles, expressamente, indicando as suas especificidades.  Existem procedimentos inteiramente especiais, como por exemplo o de prestação de contas e o de inventário, que se processam de forma completamente distinta do procedimento comum e há os que são especiais apenas no início, seguindo depois o rito comum, como as ações possessórias de força nova – cuja única particularidade é a concessão de…

Constitucional n° 66/2010 - derivada da promulgação da famosa PEC do divórcio, no dia 14/07/2010 - e se o seu texto teria revogado os dispositivos do Código Civil e da legislação ordinária infraconstitucional, que tratam sobre as hipóteses de separação, judicial ou extrajudicial. A EC n° 66/2010 alterou o texto do par. 6° do art. 226 da CF. O comando, que antes dispunha que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos…

FIGUEIREDO FABIÃO O ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE : INSTRUMENTOS EXTRAJUDICIAIS DE SOLUÇÃO E PREVENÇÃO DE CONFLITOS Dissertação apresentada como requisito para obtenção do título de Mestre em Direito, pela Universidade Estácio de Sá. Orientador: Prof. Dr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho Rio de Janeiro 2007 PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO A dissertação O ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE : INSTRUMENTOS EXTRAJUDICIAIS DE SOLUÇÃO E PREVENÇÃO DE CONFLITOS elaborada…

submetidas à homologação judicial = titulo executivo judicial (art. 475-N, V do CPC); ii. Transação e conciliação não submetida à homologação judicial = titulo executivo extrajudicial, desde que tenham a assinatura de duas testemunhas (art. 585, II, do CPC); 4. Sentença arbitral (lei nº 9.307/1996, art. 31); 5. Acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente (previsão similar no art. 57 da lei nº 9.099/1995); 6. A sentença estrangeira, homologada pelo superior…

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR TÍTULO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A execução para entrega de coisa certa pode ser fundada em título judicial ou extrajudicial. No entanto, por força das alterações introduzidas no CPC pela Lei n.º 10.444/2002, o processo de execução para entrega de coisa veio a ser restrito, em regra, aos títulos extrajudiciais, uma vez que as sentenças se submetem, agora, ao regime de eficácia executiva lato sensu. Assim, passou-se a adotar o cumprimento efetivo da sentença

falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II – sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. § 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas…

desenvolvendo habilidades necessárias ao bom desempenho enquanto profissional no mundo atual. No ultimo capitulo iremos discorrer meramente sobre Os títulos executivos judiciais e extrajudiciais têm o condão de desencadear a execução, essa execução sobre os títulos judiciais é sempre imediata, enquanto a sobre títulos extrajudiciais é sempre autônoma. 3. OBJETIVOS: 3.1 OBJETIVO GERAL: A lei contribui e baseia-se na atual contemporaneidade e o que visara explanar acerca do Art. 1.046…

pelas Cláusulas e Condições seguintes. CLÁUSULA PRIMEIRA: Que o OUTORGANTE CEDENTE declara-se senhor e legitimo possuidor de todos os direitos, vantagens, obrigações e responsabilidades livres e desembaraçadas de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, arresto, foro, apreensão e penhora de 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel constituído de um lote de terreno e respectiva edificação constituída de 107,30 M2. Terreno medindo 6,00 metros de frente; 8,60 metros de fundo por 23,75…

jurídico “saisine”. Constituindo-se o patrimônio do de cujus, uma universalidade jurídica de bens, será necessária à definição do que exatamente o compõe, além da individualização do que cabe a cada um dos sucessores na hipótese de existir mais de um sujeito nessa condição. O Inventário é um procedimento especial instaurado no último domicílio do falecido visando descrever os bens da herança, avalia-los pagar imposto de transmissão, identificar os sucessores, quitar as dívidas do…

Da escrituração contábil do empresário e da sociedade empresária. Da eficácia probatória da escrituração contábil. Da exibição extrajudicial e judicial da escrituração e documentos. (Dispositivos legais aplicáveis) Código de Processo Civil 1) O juiz não se exime de decidir (art. 126). Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art.130), apreciando a