Hipoteses De Inventário Extrajudicial

representação, judicial ou extrajudicial, de um curador, a quem incumbem os atos conservatórios.” Diferença entre herança jacente e espólio: Tanto a herança jacente quanto o espólio, são entes despersonalizados juridicamente, no entanto, o segundo, com a abertura da sucessão, são conhecidos os herdeiros legítimos ou testamentários, enquanto a herança jacente não possui representante, quem tenha interesse por ela. De acordo com o art. 1.819 do Código Civil, a primeira hipótese é quando…

recuperável. Ex: o plano de saúde vence dia 05 e o se salário saiu dia 10, a obrigação ainda pode ser cumprida.* antecipado: na nossa legislação não existe essa possibilidade. Momento, lugar e prova do inadimplemento: Nos títulos executivos extrajudiciais trazem a data fixada no processo. Já nos judiciais ou a lei estabelece a data ou o magistrado, se a partir do prazo fixado não for cumprido se configura inadimplemento. OBS: há casos excepcionais, em que, apesar de a obrigação ter…

coerdeiro não poderá ceder a sua cota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro coerdeiro a quiser, tanto por tanto; Ver o Artigo 1795 CC INSTAURAÇÃO DO INVENTÁRIO Art. 196 CC – 30 dias Art. 983 – 60 dias a 12 meses Lei Estadual 5525/89 ITCMB – 30 dias/ Multa de 5% sobre o valor do imposto devido; Judicial; Extrajudicial – Quando não há litígio e se não houver herdeiro menor ou incapaz; ILEGITIMADOS (ART. 1801 CC) Não podem estar no testamentos; I – Quem escreveu o…

MAGALHÃES 2007) Nesse sentindo, a doutrina clássica tomava a jurisdição voluntária como a intromissão do órgão estatal nos interesses privados que ainda não configuravam, efetivamente, um litígio, visto que as partes interessadas teriam meios extrajudiciais para resolver suas diferenças. O Estado tomaria por base, em seus atos, os preceitos determinados na norma. Nessa visão clássica, na ausência de lide, inexistiria, também, jurisdição. (TAVARES, MAGALHÃES 2007). Essa visão é opaca,…

actos próprios da profissão, designadamente actos jurídicos, e exercer o mandato judicial, nos termos da lei de processo, em regime de profissão liberal remunerada. Intervém em todas as causas em que não é obrigatória a constituição de advogado (inventários, partilhas judiciais, notificação de preferência, direitos sociais, fixação judicial do prazo, injunções, processos executivos). Natureza do trabalho Os solicitadores são um misto de advogados, procuradores e consultores…

visa a uma atuação pró-ativa na abordagem das questões jurídicas. Isso significa reduzir ao mínimo os eventuais riscos e os custos consideráveis dos clientes, através de orientações preventivas, evitando assim possíveis demandas judiciais e extrajudiciais. A advocacia preventiva se tornou, sem dúvida alguma, um grande investimento que, com o passar dos tempos, gera cada vez mais segurança e economia, tanto para pessoas físicas e, principalmente, para as jurídicas. Na advocacia empresarial,

se aplicar tanto para a morte real quanto para a morte presumida, com ou sem decretação de ausência. Momento da abertura da sucessão: Abertura da sucessão não se confunde com a abertura do inventário. A sucessão se abre a partir da morte. O inventário é um procedimento judicial ou extrajudicial em que irá se regularizar a sucessão dos bens. Por isso, quando da decretação da morte presumida, diz o artigo 7 que o juiz deve decretar o momento do óbito, pois naquele momento é…

processo, se referindo ao legítimo titular da obrigação. Divide-se em primária e secundária. Legitimidade primária é a relativa àquele que figurou como parte no processo que originou o título executivo ou participou da constituição do título extrajudicial, nele se encontrando como credor ou devedor; daí porque essa modalidade se apura, em regra, no título executivo Assim, terá legitimidade ativa ordinária primária aquele que promove, inicia a execução, sendo titular do…

Judiciário. Por isso, o artigo 575, IV, expressamente remete para o juízo cível competente a execução desse título judicial. 3.2 – A Competência para a Execução de Título Extrajudicial Segue, em geral, as regras estabelecidas no CPC para o processo de conhecimento. Quanto à competência para a execução de título extrajudicial com origem no exterior, há que se observar o seguinte: será de competência da Justiça brasileira sempre que (i) no Brasil for domiciliado o devedor, (ii) no…

discutirá nos processos, plasmando-se o procedimento de forma tal a melhor atender às suas exigências. (GONÇALVES, 2011, p. 740) Das várias espécies de procedimentos especiais  procedimentos inteiramente especiais (ex.: prestação de contas e inventário)  procedimentos parcialmente especiais. (ex.; ações possessórias de força nova)  Jurisdição contenciosa – função estatal exercida com o objetivo de compor litígios.  Jurisdição voluntária – cuida da integração e…