Hipoteses De Inventário Extrajudicial

a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento suficiente. A participação do tradutor será sempre mencionada no corpo do ato, com a devida identificação do tradutor e seu registro na Junta Comercial, na hipótese de tradutor público, bem como o devido compromisso, na hipótese de tradutor indicado pelo tabelião.4 7. Os tabeliães remeterão a todos os cartórios de Notas e Registros de Imóveis do Estado cartões com seus autógrafos e os dos seus substitutos, autorizados a…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Noções gerais: recuperação judicial, extrajudicial e falência A Lei 11.101, de 09.02.2005-LRE, modificou a disciplina jurídica aplicável as empresas em dificuldade, substituindo o Dec-lei 7.661/45, a antiga Lei de Falências e Concordatas. A LRE, depois de uma longa tramitação, foi promulgada e publicada trazendo como principal inovação o tratamento atribuído à sociedade empresária e ao empresário em dificuldade econômico-financeira, mas com possibilidade de…

e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último…

INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 1. PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS APLICÁVEIS ÁS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CRISE As instituições financeiras, na iminência de se adentrarem ao processo de falência, primeiramente irão passar pelo procedimento administrativo, onde o Banco Central, sob a observação da lei n. 6.024/74, funcionará como juiz, cabendo ao mesmo a proposta, decreto e condução da liquidação ou intervenção extrajudicial das instituições…

zona de falência, não é um estudo aprofundado sobre a nova lei de recuperação de empresas, e tão somente um breve panorama de seus propósitos e seus reflexos. No Direito Tributário Recuperação de Empresas, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, viabilizar a recuperação de empresas que estejam com dificuldades. A expectativa é de que ao recuperar as empresas com problemas, as mesmas possam novamente contribuir…

B272I6-5 Inventário: Periódico e Permanente Atividades Práticas Supervisionadas – APS. Trabalho apresentado como exigência para a avaliação em disciplinas do 1º semestre, do curso de Ciências Contábeis da Universidade Paulista, sob a orientação da Professora Doraci Vasconcelos. MANAUS-AM 2013 ÍNDICE INTRODUÇÃO ................................................................................................................................. 6 Inventário Periódico versus…

contados e cobrados de conformidade com a presente Lei e Tabelas anexas, que da mesma fazem parte integrante com todo o seu conteúdo. § 1º - Os valores constantes nas referidas Tabelas são expressos em Unidade Fiscal de Referência (UFIR). § 2º - Na hipótese de extinção da UFIR será aplicado o índice referente a unidade que a substituir, utilizada pelo Poder Executivo estadual, para corrigir tributos e taxas de competência estadual. § 3º - As Tabelas integrantes da presente Lei são…

feitos, também, extrajudicialmente. Mas estes procedimentos são realizados em juízo. CONCEITO DE PROTESTO É ato judicial de comprovação ou documentação de intenção do promovente. Não se confunde com o protesto cambial, que é um procedimento extrajudicial, realizado no Cartório de Protestos. O protesto judicial é uma comunicação de declaração de vontade, para que o outro não alegue ignorância. Presta-se a ressalvar ou conservar direitos do promovente. 2. NATUREZA JURÍDICA…

certidões de interesse das partes. § 4º. A carta precatória oriunda de outra Unidade da Federação, ou carta rogatória, somente será distribuída após o recolhimento das respectivas custas, aguardandose, por 30 (trinta) dias o seu depósito, excetuadas as hipóteses de Justiça Gratuita, devendo ser devolvida quando não realizado o preparo. Art. 6º Também estão sujeitos ao pagamento de custas os embargos de terceiro, os embargos à execução, a ação declaratória incidental, a reconvenção e os…

liquidação e partilha e extinção. A dissolução se refere ao ato, judicial ou extrajudicial, que desencadeia o procedimento de extinção da pessoa jurídica. Nas sociedades de capitais, a dissolução se dá, nos termos do art. 206 da Lei n. 6.404/76, em três casos: a) dissolução de pleno direito; b) dissolução judicial; c) por ato administrativo I - de pleno direito: a) pelo término do prazo de duração; trata-se da hipótese em que a companhia foi constituída com prazo determinado,…