Hipoteses De Inventário Extrajudicial

administração podem levar as empresas a necessitarem de um plano de recuperação ou até mesmo quando já sem perspectivas chegarem à falência. A lei nº. 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas) veio para regular a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, foi promulgada em 09 de fevereiro de 2005, introduzindo em nosso sistema jurídico diversas alterações nas regras de falência e concordata. Tais alterações, como não poderia…

honorários, ao reajustes, às eventuais majorações por acréscimo dos serviços inicialmente previstos, às condições e forma de pagamento, inclusive hipótese de acordo, às despesas com custas, diárias de viagens etc. Também é aconselhável incluir no contrato cláusulas relativas à forma e às condições de resgate dos encargos gerais, judiciais e extrajudiciais, inclusive eventual remuneração de outro profissional, advogado ou não, para desempenho de serviço auxiliar ou complementar…

uma escrituração simplificada. Diz nesse sentido o art.7 da lei n° 9.317196 que os optantes pelo simples. Em conclusão, todos os microempresários e empresários de pequeno porte optantes pelo SIMPLES devem escriturar os livros CAIXA e Registro de Inventário. Os demais Micro empresários de pequeno porte estão dispensados de manter qualquer tipo de escrituração. Espécies de Livros Empresariais Livros empresariais são aqueles cuja escrituração é obrigatória ou facultativa ao empresário,…

concordata, liquidação, inventário ou arrolamento." I - Da exclusão do crédito da Fazenda Pública inscrito na Dívida Ativa do concurso de credores ou habilitação em casos de falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. O privilégio descrito no "caput" deste artigo permite com que a Fazenda Pública não se sujeite a concurso de credores ou habilitação em casos de falência, concordata, hoje substituída pelos processos de recuperação judicial ou extrajudicial de empresas,…

receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil. Silvio Rodrigues decorre que, ocorrendo qualquer uma das hipóteses figuradas no inciso acima, o devedor pode consignar a prestação. IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento. Retrata a hipótese de dúvida do devedor quanto a quem seja o credor legítimo, tal devedor receando pagar mal, procede ao depósito em juízo. Se dois credores…

LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2º Esta Lei não…

| LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Mensagem de veto | Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente…

constitutivas, - mandamentais, - executivas lato sensu e - condenatória. Da ação de anulação e substituição de títulos ao portador É o remédio processual adequado para defesa de direitos do legítimo dono ou possuidor de título ao portador, nas hipóteses de perda, inutilizarão ou desapossamento injusto. Da ação de prestação de contas A ação de prestação de contas é a ação de conhecimento, de procedimento especial de jurisdição contenciosa, em que se busca a realização do direito de…

Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2o Esta Lei…

Documentos necessários ao inventário I - Certidão de óbito do autor da herança; II - Documento de identidade original das partes; III - Cadastro de Pessoas Físicas - CPF das partes e do falecido; IV - certidão de nascimento ou casamento, quando se tratar de pessoa casada, de todos quantos participarem do ato, exceto do advogado; V - certidão do pacto antenupcial, se o regime de bens não for o legal; VI - certidões, escrituras e outros documentos necessários à comprovação da…