A O De Consigna O Em Pagamento Aquela Que A Lei Concede Ao

Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Da ação de consignação em pagamento
Ação de consignação em pagamento é aquela que a lei concede ao devedor para exercitar o seu direito de pagar a divida, sempre que, por qualquer razão surjam obstáculos ao exercício desse direito. Não só quando há recusa injustificada do credor em receber senão, ainda, quando devedor não sabe a quem pagar validamente. A consignação, ou seja, o depósito judicial objeto da dívida, feito nos casos legais, vale como pagamento.

Da ação de deposito.

É ação de conhecimento, de procedimento especial, de jurisdição contenciosa, em que o depositante move em face do depositário, com o objetivo de reaver a coisa depositada.
Segundo a classificação de Pontes de Miranda, as ações de conhecimento podem ser:
- declaratórias,
- constitutivas,
- mandamentais,
- executivas lato sensu e
- condenatória.

Da ação de anulação e substituição de títulos ao portador
É o remédio processual adequado para defesa de direitos do legítimo dono ou possuidor de título ao portador, nas hipóteses de perda, inutilizarão ou desapossamento injusto.

Da ação de prestação de contas

A ação de prestação de contas é a ação de conhecimento, de procedimento especial de jurisdição contenciosa, em que se busca a realização do direito de exigir ou do direito de prestar contas a alguém.

Em razão do artigo 914 prever
- quem tem o direito de exigir e
- quem tem o direito de prestar contas, a doutrina divide a ação de prestação de contas em duas espécies:
1. ação de exigir contas espontânea e
2. ação de prestação de contas PROVOCADA.
Depende de quem tem o direito de exigir ou quem tem a obrigação de prestar as contas.

Das ações possessórias
São as ações judiciais através das quais será discutida a posse de umbem. São também denominados interditos possessórios. Teve sua origem nas ³actios´romanas. Nas ações possessórias é vedada a discussão sobre o direito de propriedade exercido sobre o bem..

Da ação de nunciação