habeas corpus

vez que a manutenção da prisão não perfaz os requisitos objetivos alancados nos incisos do art. 313 do Código de Processo Penal. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese…

Gerenciamento da Manutenção Preventiva Industrial utilizando a Microinformática Eng. Valdir Cardoso de Souza, diretor da Astrein e coordenador da divisão técnica de manutenção do Instituto de Engenharia de São Paulo. Dissertação apresentada ao Centro de Pós-Graduação em Administração de Empresas, área de concentração: Administração de Pequenas e Médias Empresas da Universidade Metodista de São Paulo. Resumo Esta dissertação trata dos principais aspectos envolvidos na avaliação…

constituída (doc. 01), vem, respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O acusado responde a ação penal pela suposta prática do crime previsto no art. 157 do Código Penal, qual seja, o crime de roubo, na modalidade tentada. Sucede que no dia 20 de março do corrente ano, foi pedida a prisão preventiva do acusado, sob a…

PRISÃO EM FLAGRANTE JURISPRUDÊNICAS PRISÃO EM FLAGRANTE PROPRIO Flagrante próprio é aquele propriamente dito, verdadeiro, perfeito ou real, e tem sua previsão legal no artigo 302, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Está em situação de flagrante verdadeiro aquele que é surpreendido praticando a infração ou acaba de cometê-la. Vejamos: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA.AVENTADA…

honesta e voltada para o trabalho; também possui PROFISSÃO DEFINIDA (Motorista), possui RESIDÊNCIA FIXA, qual seja: residente e domiciliado na Praça Pinguim, nº 169, Bairro Cocaia, Guarulhos – São Paulo, não havendo assim, motivos para a manutenção da Prisão em Flagrante, porquanto o Acusado possui os requisitos legais para responder o processo em liberdade. Assim, o Autor possui ocupação lícitae preenche os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal.…

reclusão de 01(um) a 04(quatro) anos. Desta forma, na pior das hipóteses ele sendo condenado. Está poderá ser convertida em restritivas de direito, estando o réu em liberdade. 12. Com isso, sua liberdade não se apresenta como inconveniente à instrução criminal e nem põe risco a eventual e remota aplicação da lei penal em seu desfavor. Portanto, a ordem pública ou ordem econômica não se mostram ameaçadas pela sua liberdade e mantê-lo preso, neste caso, constitui ilegalidade. A…

PRESO/ URGENTE SHIRLEY DE AZEVEDO GONCALVES, brasileira, convivente, cabeleireira, portadora da Cédula de Identidade RG. n.º 46881004 SSP/SP, CPF nº 376.152.858-28, residente e domiciliado à Rua Antonio Peres Campelo, n.º 2, Vila Brasil, na cidade Cruzeiro/SP, no momento, recolhido em cela de trânsito da Delegacia de Polícia de Queluz/SP, através de sua advogada, TASSIA RENATA CAMPOS DA SILVA FERREIRA, inscrita na OAB/SP sob n.º 269.970, com endereço profissional à Rua Dr.José…

motivos para a manutenção da Prisão em Flagrante, porquanto o Acusado possui os requisitos legais para responder o processo em liberdade. Assim, o Autor possui ocupação lícita e preenche os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal. Destarte Exa., com a devida venia, não se apresenta como medida justa o encarceramento de pessoa cuja conduta sempre pautou na honestidade e no trabalho. DO DIREITO Cumpre ressaltar…

não havendo assim, motivos para a manutenção da Prisão em Flagrante, porquanto o Acusado possui os requisitos legais para responder o processo em liberdade. Assim, o Autor possui ocupação lícita e preenche os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal. Destarte Exa., com a devida venia, não se apresenta como medida justa o encarceramento de pessoa cuja conduta sempre pautou na honestidade e no trabalho. DO DIREITO Cumpre ressaltar mais uma vez que, não…

Cidade de Porto Belo/SC; possui RESIDÊNCIA FIXA, qual seja, Rua XXXX, na Cidade de Navegantes/SC; não havendo assim, motivos para a manutenção da Prisão em Flagrante, porquanto o Acusado possui os requisitos legais para responder o processo em liberdade. Assim, o Autor possui ocupação lícita e preenche os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal. Destarte Exa., com a devida venia, não se apresenta como medida justa o encarceramento de pessoa cuja…