Direito ambiental

Na data de 21 (vinte e um) de dezembro de 2005, no período da manhã, os Policiais Militares que se encontravam de plantão foram acionados pelo COPOM para verificar dois indivíduos que transitavam nas proximidades da Danceteria XXX, estando estes com produtos supostamente oriundos da prática de crime, sendo este realizado na madrugada do mesmo dia, na residência de XXXX, situada na Rua XXXX, na Cidade de Navegantes/SC.
Posteriormente, ao se dirigirem ao local indicado, o Requerente e seu companheiro caminhavam na altura da Rua XXXX, carregando os objetos descritos no auto de prisão em flagrante em fls. 11.
Que ao avistarem a viatura policial, tentaram fugir, vindo o acusado XXXX a ser detido e logo em seguida o Requerente.
Assim, foram encaminhados à Delegacia de Polícia de Navegantes/SC, onde a vítima identificou os objetos furtados. DA CONDUTA DO ACUSADO
Cumpre ressaltar Exa., antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o Acusado XXXXX é pessoa íntegra, de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime.
Cabe também salientar MM. Juiz, que o Acusado jamais teve participação em qualquer tipo de delito, visto que é PRIMÁRIO, conforme consta nos autos; possui BONS ANTECEDENTES, sendo que sempre foi pessoa honesta e voltada para o trabalho; também possui PROFISSÃO DEFINIDA, (Pescador), sendo que trabalhava na Empresa Pioneira na Cidade de Porto Belo/SC; possui RESIDÊNCIA FIXA, qual seja, Rua XXXX, na Cidade de Navegantes/SC; não havendo assim, motivos para a manutenção da Prisão em Flagrante, porquanto o Acusado possui os requisitos legais para responder o processo em liberdade. Assim, o Autor possui ocupação lícita e preenche os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal.
Destarte Exa., com a devida venia, não se apresenta como medida justa o encarceramento de pessoa cuja conduta sempre pautou na honestidade e no trabalho.