Hipoteses De Manutenção Preventiva

penais. 3.1. Proporcionalidade. 3.2. Instrumentalidade. 3.3. Subsidiariedade da Prisão. 3.4. Cumulatividade. 3.5. Fungibilidade. 3.6. Contraditório. 4. Prisão cautelar. 4.1. Prisão em flagrante. 4.2. Prisão preventiva. 4.2.1. Pressupostos. 4.2.2. Fundamentos. 4.2.3. Hipóteses. 4.3. Prisão preventiva domiciliar. 4.4. Concessão de liberdade. 4.5. Limites à liberdade provisória. 4.6. Vista ao Ministério Público e aplicação de ofício das medidas cautelares penais. 5. Outras alterações. 6.…

_____ 1) RELAXAMENTO DA PRISÃO: Qualquer prisão processual pode ser relaxada, seja ela em flagrante, preventiva ou temporária. 1.1) RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE: A) Identificação da Peça: O pedido de relaxamento da prisão em flagrante deverá ser formulado se, pela análise do problema, for possível identificar que a prisão em flagrante ocorreu fora das hipóteses legais (vício material) ou que há vício na elaboração do Auto de Prisão em Flagrante (vício formal).

solteiro, servente de pedreiro, filho de Messias Quintiliano e Maria Nazaré Quintiliano, com endereço fixo na Rua Miguel do Prado, 21 cs, Cohab, nesta cidade, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Pelas razões de fato a seguir expostas: DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO O acusado foi preso em flagrante no dia 20 de outubro de 2014 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da lei 11.343/2006.( cópia em anexo). No Auto…

comunicado dos referidos fatos, o nobre Juízo de 1ª Instância converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, com base, em suma, no argumento principal de que o paciente teria praticado crime de extrema gravidade, fato este que tornaria necessária a manutenção da custódia para garantia da ordem pública. Data máxima vênia, a justificativa utilizada pelo M.M. Juíz para a manutenção da custódia não merece prevalecer. Vejamos: a) Da não configuração do…

provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. Parágrafo único. Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312).´´ Portanto, não havendo necessidade de garantir-se a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, não há razão para se manter preso uma pessoa por ter,…

não existem os motivos autorizadores da prisão preventiva. Em sendo assim, a liberdade provisória deve ser concedida. II – DA INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS PARA PRISÃO PREVENTIVA Como é sabido, o mandamento constitucional estampado no art. 5º, LXVI, preceitua que ninguém será mantido na prisão quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança. Quanto aos fundamentos do artigo 312 do CPP, únicos capazes de motivar uma decisão de manutenção da prisão em flagrante, são eles:…

mínimos, considerando a natureza da infração, a parca condição financeira ou semi-miserabilidade, a vida pregressa do acusado e a inexistente periculosidade. De igual turno, urge consignar que o delito em comento não exige aplicação de prisão preventiva, acautelatória, pelo que a concessão da liberdade provisória exterioriza-se como imperativo legal. O requerente informou que o carro em que estava foi emprestado com a autorização do proprietário, e que momento anterior estavam…

PRISÃO PREVENTIVA Art. 311 ao art. 316 do Código Processo Penal. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A prisão preventiva tem natureza jurídica cautelar, e até 2011 era a única opção de cautelar no Processo Penal, prevista legalmente, ou seja, ou o acusado respondia em Liberdade ou Preso. Porem, com o argumento da Teoria dos Poderes Implícitos, era possível se limitar a liberdade parcial do acusado, por exemplo, confiscando o seu passaporte, pois a teoria acredita que se o juiz pode restringir a

de conteúdo e forma, donde o menor desapego ao molde previsto na lei já deve ensejar a cessação da constrição da liberdade de locomoção promovida, no caso, pela prisão preventiva. Portanto, o objeto desta peça é a Revogação da Prisão Preventiva da Requerente, dada a manifesta inexistência dos requisitos necessários para a manutenção do cárcere no caso dos autos, principalmente diante do fato de se tratar do investigado, pessoa primária no sentido latu da expressão, além de ter atividade…

delito estupro de vulnerável, previsto no art. 217A do Código Penal Brasileiro, sobre o qual decretou-se sua prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal, a requerimento do Ministério Público. Foi formulado em favor do Paciente pedido de relaxamento de prisão preventiva, eis que manifestamente não se faziam presentes as hipóteses do art. 312 do CPP, bem como pedido de liberdade provisória. Contudo, o MM. Juiz, ora apontado…