Hipoteses De Manutenção Preventiva

temporal ainda não ocorreu sequer a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Apesar da prisão preventiva revestir-se inicialmente de forma legal, preenchendo os requisitos que apontados na legislação para efetuar a prisão, os mesmo já não se fazem presentes. Ademais, a Lei 12.403/2011 introduziu mudanças no Código de Processo Penal, modificando e trazendo várias inovações em todo capítulo da prisão preventiva e da liberdade provisória com ou sem fiança. Diante dos fatos, o…

descritos. PRELIMINARMENTE De início, digne-se registrar que a imputação que provisoriamente pesa sobre o indiciado é o cometimento da infração penal prevista no artigo 306 do CTB, artigo 34 da Lei 3.688/41, artigo 333, caput do Código Penal, hipótese em que a fiança pode ser concedida pela autoridade policial, nos termos do art. 322 do CPP. I – SÍNTESE FÁTICA No dia .../.../..., o indicado foi preso em flagrante pelo suposto cometimento dos delitos de direção de veículo…

fulando de tal, vem por sua advogada que esta subscreve procuração em anexo, à digna e augusta presença de Vossa Excelência com o devido respeito de que é merecedor apresentar com efetivamente apresenta o presente pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal e, ainda, c/c o artigo 5º, LVII e LXVI do CPP, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS O requerente fora preso em flagrante delito em face do pretenso cometimento do crime…

envolveram em qualquer tipo de crime, neste sentido vale ressaltar que são primários (conforme consta os documentos em anexo), possuem residência fixa nesta comarca, bem como possuem emprego e profissão definida. Não havendo assim, motivos para a manutenção da prisão em Flagrante, porquanto os acusados possuem os requisitos legais para responderem o processo em liberdade. Uma vez que, os autores do delito possuem ocupação lícita e preenchem os requisitos do disposto do parágrafo único…

sofrendo, pois a conduta praticada pelo Paciente não preenche os requisitos do dispositivo do art. 33 e 59 do Código Penal e artigo 312 do Código de Processo Penal, conforme adiante se demonstrará. É evidente a inexistência de justa causa para a manutenção da prisão, vez que o tipo penal permite que ela recorra em liberdade, qual seja: o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o inicio, cumpri-la em regime aberto (artigo 33 do CP).…

aplicação da medida específica para a situação concreta determinada, verificando-se as circunstâncias do fato para a escolha da medida perfeitamente aplicável à hipótese. Existem 03 (três) espécies de prisão cautelar: prisão por força de flagrante, artigos 301 e seguintes do CPP; b) prisão temporária, lei 7.960/89; c) prisão preventiva, artigos 311 e seguintes do CPP. 1 PRISÃO EM FLAGRANTE Das espécies de prisão cautelar, a prisão em flagrante é a única que não é decretada pela autoridade

concessão da liberdade provisória, ou seja, a inexistência de motivo para decretação da prisão preventiva, e a primariedade e os bons antecedentes do Paciente, esta constitui-se em um direito do indiciado e não uma mera faculdade do juiz (RTJE 42/271 e RJTAMGM 18/389). O Paciente é PRIMÁRIO, possui BONS ANTECEDENTES, tem família constituída, RESIDÊNCIA FIXA. Inexistem, pois, motivos para que sua prisão preventiva seja mantida. Tal fato por si só, autoriza a concessão de sua liberdade…

crime previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, estando preso até a presente data. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em 10.09.2013. Diante destes fatos, a defesa do paciente pugnou pela liberdade provisória, haja vista a ausência dos fundamentos que autorizam a manutenção da prisão preventiva. O pedido foi indeferido pelo juízo de 1ª instância, de acordo com a decisão a seguir: “Considerando-se que os fatos e fundamentos deduzidos…

PRELIMINARMENTE Ressalta a Vossa Excelência, com a vigência e principalmente com eficácia da Lei n.º 12.403/11, a partir de XX de XXXX de XXXX, foram criadas medidas cautelares diversas da prisão, sendo a ordem preferencial alterada, sendo a prisão preventiva, utilizando-se dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, e levando-se em conta o mais basilar de todos os Princípios o da Dignidade da Pessoa Humana, a última medida cautelar a ser aplicada. Neste sentido, diz o…

subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, , requerer a concessão de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM. Juiz de Direito, tendo em vista sua conversão através de prisão em flagrante de delito. Percebe-se dos autos de inquérito policial referências ao "grau de periculosidade e garantia da ordem pública" que levariam à decretação da prisão preventiva, porém, ressalte-se, primeiramente, que o requerente não apresenta esse grau de periculosidade…