Hipoteses De Manutenção Preventiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA-PA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Indiciado: Diego Souza de Oliveira Auto de Prisão em Flagrante nº 49/2014.000325-2 fulano de tal, brasileiro, convivente, Apontador, Portador da CI n000000, inscrito no CPF sob o nº0000000, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx ,devidamente representado pelo seu advogado que este subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença

por Vossa Excelência (fls. 17/19) -- portanto, ilegalmente --, em preventiva. Urge asseverar que a gravidade abstrata do delito, evidenciada nas razões da convolação em prisão preventiva, não é fundamento hábil para manter o paciente Acusado. Caso condenado, o que não se acredita, frise-se, possivelmente cumprirá pena no regime semiaberto. II – PRISÃO EM FLAGRANTE É PRISÃO CAUTELAR – O Réu não ostenta quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP - Inescusável o…

2 – DO DIREITO Primeiramente, insta consignar que, no presente caso, a requerente faz jus à Liberdade Provisória, uma vez que é primária, tem bons antecedentes, possui residência e endereço fixos e não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, a saber: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ressalte-se que a requerente possui residência fixa, visto que mora com seus genitores…

residente e domiciliado na Rua 22, Qd. 10, Lt. 11, Distrito Industrial de Luziânia, Luziânia - GO, para melhor entendimento da matéria, vejamos, Contra decisão exarada pela MMa. Juíza de Direito da Comarca de Goianápolis - GO, que decretou sua prisão preventiva e indeferiu o Pedido de Revogação da Prisão e/ou a Substituição de Medida Cautelar sob a suposta justificativa da periculosidade do paciente e a garantia da ordem pública, in verbis: “A prisão dos acusados foi decretada não só…

converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, com base, em suma, no argumento principal de que o paciente teria praticado crime de extrema gravidade, fato este que tornaria necessária a manutenção da custódia para garantia da ordem pública. A defesa entrou com pedido de revogação da prisão preventiva alegando ser o paciente usuário, além de ter bons antecedentes, ser réu primário, ter ocupação lícita e residência fixa. Porém o juiz manteve a decisão de manutenção da custódia. Com…

monográfico irá versar sobre as inovações trazidas pela Lei 12.40/2011, especificamente das alterações no tocante a prisão preventiva. A prisão preventiva possui natureza cautelar, ou seja, deve ser utilizada apenas em última hipótese quando não couber nenhuma outra medida cautelatória e ainda o Juiz deve fundamentar sua decisão em cada caso concreto. Para a decretação da prisão preventiva é necessário que seja verificado se o caso concreto preenche os pressupostos e fundamentos…

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES I -DA ILEGALIDADE DA PRISÃO E DA NECESSIDADE DE REANALISE DO DECRETO PRISIONAL CAUTELAR Prefacialmente, é de se asseverar que o a requerente encontra-se presa e a disposição desse juízo desde 28/09/2014, acusada da prática do crime de associação ao tráfico de drogas, art. 35 da Lei nº 11.343/06, sem que haja necessidade para tanto, eis que, ilegal a sua manutenção no…

decretar a prisão preventiva que, com a reforma da Lei 12.403, passou a ser subsidiária. -Prisão preventiva como medida excepcional (extrema ratio da ultima ratio) Segundo Luiz Flávio Gomes,1 a prisão preventiva não é apenas a ultima ratio. Ela é a extrema ratio da ultima ratio. A regra é a liberdade; a exceção são as cautelares restritivas da liberdade (art. 319, CPP); dentre elas, vem por último, a prisão, por expressa previsão legal. -Compatibilização constitucional das hipóteses…

obrigatório (art. 301, in fine, CPP): as polícias civil, | | |militar, rodoviária, ferroviária e o corpo de bombeiros militar, desde que em | | |serviço, têm o dever de efetuar a prisão em flagrante, sempre que a hipótese se | | |apresente. | | |– Flagrante facultativo (art. 301 CPP): é a faculdade legal que autoriza qualquer do | |

do Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre, que decretou a prisão preventiva nos autos da ação penal nº........, nos termos das razões que seguem: BREVE HISTÓRICO DOS FATOS O paciente teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de roubo a um lotação, que teria ocorrido em 22/12/2012. Ao cumprir o mandado de prisão preventiva, foi encontrado em sua residência um revólver calibre .38, o que motivou a sua…