Hipoteses De Manutenção Preventiva

relação ao Requerente, uma vez que o mesmo, conforme se verifica do auto de prisão, foi detido fora das hipóteses legais e, injustamente, por supostamente apresentar as mesmas características apontadas pela vítima e ter um Chip de celular no bolso da calça. 8. Portanto, assim está, o Requerente, sofrendo coação por parte da Autoridade Policial, uma vez que o mesmo não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 302 do Código de Processo Penal. De tal entendimento não discrepam nossos…

rural de XXXXX, no Assentamento XXXXX nº 85, atualmente "preso e recolhido" na cadeia pública da cidade de XXXXX, através de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA e/ou LIBERDADE PROVISÓRIA Tudo devidamente alicerçado na CRFB/88, artigo 5º, inciso LXVI, e Código de Processo Penal, artigo 311 e seguintes, artigo 321 e seguintes, dentre outras disposições legais aplicáveis ao caso em exame, o…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO MANUTENÇÃO PREVENTIVA NOS MOLDES DE INJEÇÃO DE PVC (POLICLORETO DE VINILA) VANESSA DOS SANTOS SOUZA Joinville 2012 VANESSA DOS SANTOS SOUZA MANUTENÇÃO PREVENTIVA NOS MOLDES DE INJEÇÃO DE PVC (POLICLORETO DE VINILA) Trabalho de metodologia da pesquisa apresentado ao curso de Administração Da Produção e Logística da Universidade da Região de Joinville – Univille – como requisito para avaliação da…

FACULDADE ASSIS GURGACZ THALITA PAULA RAMOS STORTI PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E PRISÃO PREVENTIVA CASCAVEL 2014 Princípio da presunção de inocência e prisão preventiva A prisão preventiva, em sentido estrito, é a medida cautelar, constituída da privação de liberdade do acusado e decretado pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal, diante da existência dos pressupostos legais, para assegurar os interesses

AÇÃO PENAL EM CARÁTER DE URGÊNCIA FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxx, nesta Capital, através de seu procurador, respeitosamente, vem a Vossa Excelência formular o presente PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA com fundamento no que dispõe o art. 5º, LXV, da Constituição Federal, e art. 310, parágrafo único, c/c art. 316, ambos do Código de Processo Penal, e de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor: I - FATOS O requerente…

sido condenada por crime de qualquer natureza. Dada a situação pessoal da acusada (residência fixa, bons antecedentes e primariedade), concluir-se que no caso em espécie, não estão presentes os requisitos para a manutenção de sua custódia, bem como para a decretação da prisão preventiva. Os operadores do direito, tem preocupado-se com questões dessa natureza, conforme se verifica em decisões de nossos tribunais, conforme citados: “VEDADA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, ONDE A…

NOÇÕES GERAIS – MEDIDAS CAUTELARES MEDIDAS CAUTELARES: A. Medidas cautelares privativa de liberdade: prisão temporária; preventiva e a domiciliar; B. Medidas cautelares de contracautela: liberdade provisória com ou sem fiança C. Medidas cautelares restritivas do art. 319, CPP * a prisão em flagrante perdeu seu caráter cautelar para ser mero ato administrativo. ** prisão preventiva será sempre o último recurso. Ela poderá ser propriamente dita; oriunda em flagrante; decorrente de…

comunicado dos referidos fatos, o nobre Juízo de 1ª Instância converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, com base, em suma, no argumento principal de que o paciente teria praticado crime de extrema gravidade, fato este que tornaria necessária a manutenção da custódia para garantia da ordem pública. Data máxima vênia, a justificativa utilizada pelo M.M. Juízo do para a manutenção da custódia não merece prevalecer... Vejamos: a)Da não configuração do crime de tráfico de…

RÉU PRESO – URGENTE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Nos autos da Ação Penal nº XXX Fulano de tal, nascido em, portador da cédula de identidade , e do C.P.F nº, filho de , residente e domiciliado à , nesta urbe, através de sua advogada in fine assinado, vem a presença de V. Exa. requerer a Assistência Judiciária Gratuita, conforme a Lei n.1060/50, bem como a Reconsideração da Prisão Preventiva, pelos fatos e fundamentos narrados a seguir: FATOS NOVOS:

em favor do Paciente é medida notadamente cabível no caso vertente, pois, somente ela poderá reparar o notório e evidente constrangimento ilegal que o Paciente vem sendo injustamente submetido. Eis que é manifesto a falta de justa causa para a manutenção da prisão do mesmo, restando inconteste a nulidade absoluta quanto a negativa da liberdade provisória em seu desfavor, já que o MM. Juízo não levou em consideração o excesso de prazo da prisão, e as condições objetivas e subjetivas do…