Hipoteses De Manutenção Preventiva

DO DIREITO No que se refere às hipóteses de liberdade provisória, o artigo 5º, LXVI da Constituição Federal e artigo 310, III do Código de Processo Penal dispõe que: Consoante os fatos acima mencionados, o delito imputado ao requerente é afiançável, tanto que esse juízo entendeu por bem arbitrar fiança a seu favor, no valor de 10 (dez) salários vigentes, só não recolhida pela absoluta hipossuficiência econômica/financeira do mesmo. Fundando-se, já agora, a manutenção da constrição da…

do Código de Processo Penal, quando não couber a prisão preventiva, ou seja, quando não estiverem presentes seus requisitos (art. 312), caberá ao magistrado impor as medidas do art. 319 ou por em liberdade o indivíduo. Sendo assim, passou-se a questionar a natureza jurídica da prisão em flagrante, uma vez que, com a modificação legislativa trazida pela Lei 12.403/11, passamos a ter apenas duas espécies de prisão cautelar: prisão preventiva e prisão temporária (instituída pela Lei 7.960 de 21 de

DA PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva é a medida cautelar, constituída da privação de liberdade do acusado e decretada pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal, diante da existência dos pressupostos legais, para assegurar os interesses sociais de segurança. É cabível na justiça comum e na justiça militar. A prisão preventiva será decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial em…

grades, por um crime que não cometera. Portanto, considerando a ausência de qualquer situação de mercancia, forçosamente, nesse momento, se concluir que o Requerente é, no máximo, usuário de droga. E, em se tratando de usuário, na pior das hipóteses, poderia o indiciado estar incurso no delito previsto no Art. 28 da Lei n.º 11.343/06, cujo rol de penas não inclui a privação de liberdade, senão vejamos: I – Advertência sobre os efeitos das drogas; II – Prestação de serviços à…

de R$ 235,00. Tão logo tomou conhecimento da prisão, o promotor, que estava realizando passeio turístico com amigos, retornou à cidade de Tranqueira. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, tendo o juiz de direito plantonista da Comarca de Tranqueira, fundamentado a prisão preventiva de Tricólor, sob o argumento de que a mesma se fazia necessária para garantia da ordem pública, especialmente em face da gravidade do fato e da ousadia do suspeito em furtar a residência…

A prisão preventiva sofreu diversas alterações decorrentes da lei 12.403/11. Ao versar sobre essa espécie de prisão cautelar, o diploma legal em comento foi responsável, em uma primeira análise, pela ampliação do rol das hipóteses de possibilidade de sua decretação. Em outras palavras, passou a ser possível a imposição da prisão preventiva não somente para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal,…

família do paciente MARCOS BARBOSA, razão pela qual a autoridade coatora relaxou a prisão deste. Entretanto, na mesma decisão o MM. Juiz decretou a prisão preventiva dos pacientes, mantendo-os na prisão onde já se encontravam. Equivocou-se, data vênia, o preclaro julgador, pois os fundamentos aduzidos não ensejam a justa causa da prisão preventiva, que deverá ser reconhecida como ilegal, pelos fundamentos a seguir expostos. DO DIREITO A fundamentação da decisão demonstra que o…

recolhido no PRESÍDIO DE (...). No caso em tese, faz–se necessário ressaltar o direito público subjetivo do requerente à liberdade provisória ou a revogação da prisão em flagrante. Primeiramente, temos que fere o princípio da proporcionalidade a manutenção do Requerente na prisão, por 17 (dezessete) dias, pelo suposto cometimento de, em tese, um crime de menor potencial ofensivo, conforme disposto no art. 61 da Lei 9.099/95), o qual, em caso de eventual condenação, tem pena…

negócio jurídico que implique abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Esse é um caso extremo de limitação do poder negocial, não sendo possível excluir outras hipóteses de seu exercício abusivo, tão fértil é a imaginação em conceber situações de inadmissível privilégio para os que contratam, ou, então, para um só deles. É em todos os casos em que ilicitamente se extrapola do normal objetivo das…

assente na doutrina e na jurisprudência, trazendo o legislador os requisitos para a sua manutenção, bem como a possibilidade de substituição por cautelares substitutivas, verdadeiras medidas alternativas à prisão processual, conforme claramente se vê do disposto no § 6º do artigo 282. É certo que a gravidade em abstrato do delito, por si só, não servia de fundamento para a decretação da prisão preventiva ou manutenção da prisão em flagrante, mas esta era um dado objetivo importante a…