Hipoteses De Manutenção Preventiva

PÚBLICA COMO HIPÓTESE PARA DECRETAÇAO DA PRISAO PREVENTIVA MANAUS 2014 AGRADECIMENTOS Aos Professores, Coordenação e Colegas do Curso de Direito, pela convivência proveitosa e amigável ao longo desses anos e, especialmente, ao Orientador do trabalho, pelos ensinamentos e indispensável apoio nas pesquisas realizadas. CAMILA DA SILVA MELO A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMO HIPÓTESE PARA DECRETAÇAO DA PRISAO…

para onde devem ser remetidas as notificações pertinentes à presente contenda, sob pena de nulidade, vem à presença deste Douto Juízo, com fulcro no art. 316 do Codex Processual Penal e art. 5º, LVII, LXVI, requerer: A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA C/C AS CAUTELARESDO ART.319 DO CPP com fulcro no art. 322, parágrafo único, e seguintes, do Codex Processual Penal, com as alterações atribuídas da Lei nº 12.403 de 2011, pelas razões fáticas e de direito a seguir alinhadas:…

sempre pautou na honestidade e no trabalho, conforme se verifica nos documentos inclusos. Verdade é que, uma vez atendidas as exigências legais para a concessão da liberdade provisória, ou seja, a inexistência de motivo para decretação da prisão preventiva, e a primariedade e os bons antecedentes do Paciente, esta constitui-se em um direito do indiciado e não uma mera faculdade do juiz (RTJE 42/271 e RJTAMGM 18/389). As razões do fato em si serão analisadas oportunamente, não cabendo,…

da lei penal, por conveniência da instrução criminal, já que, solto, poderá perturbar o bom andamento do processo, como, por exemplo, tumultuando a produção regular da prova, e, por último, para garantir a tranquilidade social, decreto a prisão preventiva do nacional Márcio Tibau”. Através de testemunhas, o verdadeiro acusado deveria ser Antônio Carlos, conforme depoimentos de testemunhas que estavam no local e presenciaram o ocorrido. Por este motivo vem impetrar o Habeas Corpus,…

– XXXXXXXX – XXXXXXX - Estado de são Paulo, atualmente recolhido na Departamento de Policia Civil XXXXXX – Paraná, vêm, por seu procurador e defensor infra-assinado, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento artigo 316 e seguintes, do Código de Processo Penal, aduzindo o que passa a expor, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS DA ALEGAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES

QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM…

vezes uma vez que o vício do filho lhe acarretou problemas psicológicos, como comprova os laudos médicos anexos. O vício do acusado está em estado tão crítico que sua mãe necessitou abrir registros de ocorrência devido a situações causadas para a manutenção de seu vício. Ocorre que, quando não está consumido pela droga, o Acusado é bom filho, o que acarreta tristeza a sua mãe, que vê a saúde e sanidade de seu filho reduzirem a cada dia. Como dito, Exa., nos registros de ocorrência…

PRISÃO EM FLAGRANTE A prisão em flagrante pode ser vista como medida pré-cautelar, possibilitando a análise da necessidade da manutenção do encarceramento como forma de proteção do futuro processo. A prisão em flagrante tornar-se-ia prisão processual (cautelar) somente a partir do momento em que o juiz a converte em prisão preventiva. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico visa analisar a natureza jurídica da prisão em flagrante, após o advento da Lei 12.403 de 04 de maio de…

suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no artigo 33, caput, da lei 11.343/06. O douto magistrado, com parecer favorável do representante do MP, no dia 22/05/2012, converteu a prisão em flagrante delito em prisão preventiva, por entender que todos os requisitos ensejadores da prisão cautelar estavam presentes. Compulsando o Auto de Prisão constata-se sua fragilidade quanto aos mecanismos probatórios arrecadados em desfavor do paciente.…

Juiz de Direito, bem como, convertida a prisão em flagrante do autuado em prisão preventiva. Foi encaminhado ao Presídio Feminino Provisório de Viana/ES, nesta urbe, onde permanece até a presente data, à disposição da Justiça. Em seguida, foi apresentado pedido de revogação de prisão preventiva pelo patrono da paciente no dia 07 de abril de 2015, oportunidade em que o Juízo justificou a manutenção da prisão preventiva apenas na preservação da ordem pública, com fundamentação insuficiente…