Hipoteses De Manutenção Preventiva

DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA CUSTODIA PRISIONAL Em que pese tanta sabedoria do Excelentíssimo juiz, ao proferir a r. sentença, não podendo deixar passar despercebido o recorrente a falta de fundamentação na manutenção da custodia, negando assim o direito de o réu recorrer em liberdade, já este humilde defensor entende que a fundamentação as fls. dos autos é inidônea, alegando de forma genérica e abstrata a cerca da gravidade do delito e a manutenção da recorrente.…

decisão para o planejamento de manutenção preventiva utilizando PROMETHEE II em situações de incerteza Cristiano Alexandre Virgínio CavalcanteI, *; Adiel Teixeira de AlmeidaII IUniversidade Federal de Pernambuco (UFPE); Recife – PE; cristiano@ufpe.br IIUniversidade Federal de Pernambuco (UFPE); Recife – PE; aalmeida@ufpe.br RESUMO Ferramenta estratégica para redução dos custos e incremento da disponibilidade da planta, a Manutenção Preventiva, nos últimos…

O constrangimento ilegal, no presente caso, é manifesto tendo em VISTA A FLAGRANTE INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 310 DO CPP, UMA VEZ QUE A PRISÃO OBJURGADA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PERMISSIVAS PREVISTAS NO ART.312, BEM COMO ANTE A NÃO APLICAÇÃO DE MEDIDA ALTERNATIVA À PRISÃO PREVENTIVA, mesmo quando presentes os requisitos legais. Na situação em análise o “fumus boni iuris”, apresenta-se pela farta documentação que instrui o presente mandamus, em especial: cópia do auto

comunicado dos referidos fatos, o nobre Juízo de 1ª Instância converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, com base, em suma, no argumento principal de que o paciente solto poderá novamente colocar em risco a ordem publica, além de gerar o indesejado sentimento de impunidade. Data máxima vênia, a justificativa utilizada pelo M.M. Juízo da 1ª vara da comarca de Almenara MG para a manutenção da custódia não merece prevalecer. Vejamos: a) Da não configuração do crime de…

seu procurador infra-assinado (instrumento de mandato em anexo), com escritório na Rua XV de Novembro, 1000, em Curitiba/PR, onde recebe intimações e notificações, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I. SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL O acusado teria, supostamente, em conjunto com o Sr. Leandro Alves dos Santos e o…

mandado de prisão preventiva ... Expedido por este r. juízo. A prisão do acusado, em síntese, ocorreu sob a fundamentação de regularidade da instrução criminal, ou seja, para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de processo penal. Entretanto, esse, motivo ensejador da custodia preventiva precisa ser urgentemente revisto, sob pena de uma gritante injustiça. Senão vejamos: Dispõe o artigo 311 do Código de processo penal: A prisão preventiva poderá ser…

Habeas Corpus Liberatório Paciente: RENATO SANCHES GOMES Autoridade Coatora: Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito, Dra. Eriani Zinger – Vara Criminal do Curso de Direito da Faculdade de Aracruz INQUERITO POLICIAL Nº: 01/2009 – Prisão Preventiva CIDINEY MAZIM, brasileiro, casado, advogado, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Espírito Santo, sob o nº 201274 – OAB-ES, com endereço profissional na Avenida Pontes de Miranda, nº 370, Centro, na Cidade de…

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SAÚDE. PERÍCIA MÉDICA. TRATAMENTO ADEQUADO. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO À SAÚDE. MEDIDAS CAUTELARES. 1. Os laudos médicos comprovam que o paciente está acometido de doenças graves, demandando, em consequência, atenção especial do Estado. 2. Não há garantias de que o paciente poderá ser adequadamente assistido durante o período em que ficar preventivamente preso. Em consequência, a manutenção da prisão preventiva pode resultar na violação de garantias…

Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Leandro Lunardo Beniz em favor de Rodolfo Reguly, preso em flagrante pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), buscando a revogação da prisão preventiva do paciente. Aponta como autoridade coatora o Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida liminar no HC nº 243.310/SP, impetrado àquela Corte. Inicialmente, assevera o impetrante que o caso…

concessão da liberdade provisória, ou seja, a inexistência de motivo para decretação da prisão preventiva, e a primariedade e os bons antecedentes do Paciente, esta constitui-se em um direito do indiciado e não uma mera faculdade do juiz (RTJE 42/271 e RJTAMGM 18/389). O Paciente é primário, possui bons antecedentes, tem família constituída, residência fixa. Inexistem, pois, motivos para que sua prisão preventiva seja mantida. Tal fato por si só, autoriza a concessão de sua liberdade…