Habeas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Expediente policial/ ocorrência n°

............................., advogado, inscrito na OAB/RS n° ................, com escritório na rua........................., bairro..........., cidade...................., vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5°, inc. LXVIII, da CRFB e 648, inciso I e IV, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HÁBEAS-CÓRPUS, com pedido liminar, em favor de .............., brasileiro, estado civil............., profissão............., portador da cédula de identidade nº............ e do CPF nº.............., residente e domiciliado na rua......., nº....., bairro...., na cidade de Porto Alegre/RS, contra ato do Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre, que decretou a prisão preventiva nos autos da ação penal nº........, nos termos das razões que seguem:

BREVE HISTÓRICO DOS FATOS O paciente teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de roubo a um lotação, que teria ocorrido em 22/12/2012. Ao cumprir o mandado de prisão preventiva, foi encontrado em sua residência um revólver calibre .38, o que motivou a sua prisão em flagrante pela suposta posse de arma de fogo, encontrada no pátio de sua residência.

DO DIREITO

Para a decretação da prisão preventiva, deve haver o “Fumus Comissi Delicti”, ou seja, prova da existência do crime (em juízo de certeza) e indícios de autoria ou participação (em juízo de probabilidade). Entretanto, deve haver também o “Periculum Libertatis”, ou seja, qualquer das hipóteses constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Não há que se falar em prisão preventiva para garantia da ordem pública, visando impedir a reiteração de condutas delituosas (juízo de periculosidade), pois, neste caso, o acusado tem residência fixa, emprego, inclusive com anotação na Carteira de