Hipoteses De Manutenção Preventiva

voltada para o trabalho; também possui PROFISSÃO DEFINIDA, (Pescador), sendo que trabalhava na Empresa Pioneira na Cidade de Porto Belo/SC; possui RESIDÊNCIA FIXA, qual seja, Rua XXXX, na Cidade de Navegantes/SC; não havendo assim, motivos para a manutenção da Prisão em Flagrante, porquanto o Acusado possui os requisitos legais para responder o processo em liberdade. Assim, o Autor possui ocupação lícita e preenche os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo…

voltada para o trabalho; também possuiPROFISSÃO DEFINIDA, (Pescador), sendo que trabalhava na Empresa Pioneira na Cidade de Porto Belo/SC; possui RESIDÊNCIA FIXA, qual seja, Rua XXXX, na Cidade de Navegantes/SC; não havendo assim, motivos para a manutenção da Prisão em Flagrante, porquanto o Acusado possui os requisitos legais para responder o processo em liberdade. Assim, o Autor possui ocupação lícita e preenche os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo…

participação em qualquer tipo de delito, visto que é PRIMÁRIO, conforme consta nos autos; possui BONS ANTECEDENTES, sendo que sempre foi pessoa honesta e voltada para o trabalho; possui RESIDÊNCIA FIXA (COMPROVANTE ANEXO); não havendo assim, motivos para a manutenção da Prisão em Flagrante, porquanto o Acusado possui os requisitos legais para responder o processo em liberdade. Assim, o Requerente possui ocupação lícita e preenche os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código…

Vossa Excelência, através de seu procurador adiante assinado, com escritório sito na Rua XV de novembro, n° 1000, Curitiba, Paraná, onde recebe intimações requerer, com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal a: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, expõe: I – SINTESE FÁTICA Na data de 01/05/2011 fora o requerente, juntamente com Leandro Alves dos Santos e Claudemir da Silva, encontrados, em tese, praticando conduta…

artigo 5º, inciso LXV, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA de sua prisão, pelos fatos e razões aduzidas a seguir: FATOS E FUNDAMENTOS Em, *****e fevereiro de 2013, ******************, já qualificado, teve sua prisão em fragrante convertida em preventiva, conforme consta aos autos a r. decisão, pela pratica da conduta tipificada no artigo 16, I da Lei 10.826/06. Cumpre ressaltar Exa., antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o Acusado ********************* é pessoa…

(direito ao silêncio e não oferecimento de risco ao processo) têm-se por fundamento legal o parágrafo único do art. 310 do CPP, pela inocorrência das hipóteses para a prisão preventiva. De outra sorte, para que ocorra a revogação da liberdade provisória tem-se o seguinte: ter-se-á o caso de revogação da liberdade provisória quando ocorrer alguma das hipóteses do art. 312 do CPP, ou, conjuntamente com este fundamento (312, CPP), o acusado também não comparece a algum ato processual.…

Dentre as prisões provisórias podemos citar a prisão preventiva, a prisão temporária e a prisão decorrente de flagrante delito. Prisão Preventiva=É a prisão imposta como medida de prevenção, como uma forma de se manter o interesse da justiça mesmo ainda quando não há sentença penal transitada em julgado. Seu nome esclarece que esta prisão se faz como forma de "manutenção da cautela", como uma forma de precaução e assim, a prisão preventiva age de modo com que o acusado não se…

adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312).” Os Tribunais têm firmado posição favorável ao ora pleiteado, senão vejamos: “173834 – LIBERADE PROVISÓRIA – FURTO QUALIFICADO – ACUSADO PRIMÁRIO COM BONS ANTECEDENTES – Inexistência de qualquer dos requisitos motivadores da prisão preventiva. Concessão. Possibilidade. É possível a concessão da liberdade provisória ao acusado…

pessoa honesta e voltada para o trabalho; também possui PROFISSÃO DEFINIDA, (PINTOR DE PAREDES); possui RESIDÊNCIA FIXA, qual seja, Rua Helisbão Veloso, nº 49, bairro: Dom Lustosa, na Cidade de Fortaleza/Ceará; não havendo assim, motivos para a manutenção da Prisão em Flagrante, porquanto o Acusado possui os requisitos legais para responder o processo em liberdade. Assim, o Autor possui ocupação lícita e preenche os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo…

acima de tudo, que o Acusado é primário (folha 37) e apresenta bons antecedentes. Cabe também salientar MM. Juiz, que o Acusado possui residência fixa, qual seja, Rua Imbiaça, 366, centro, nesta cidade e comarca; não havendo assim, motivos para a manutenção da Prisão do mesmo, porquanto o Acusado possui os requisitos legais para responder o processo em liberdade. DO DIREITO Cumpre ressaltar mais uma vez que, não existe vedação legal para que não seja concedida…