Defesa preliminar
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_____________________________________________________________________________EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL COMARCA*************.
Processo Numero:00000000000000000000000
*************************************, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da Carteira de Identidade nº. **************-RJ, residente e domiciliado na Rua ***************,Bairro ******************, *****************– RJ, em suposta infração no incurso nas penas do artigo 16 caput da Lei 10.826/2003 Estatuto do desarmamento, vem, através de sua advogada que firma a presente, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, consoante preceitua a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXV, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA de sua prisão, pelos fatos e razões aduzidas a seguir: FATOS E FUNDAMENTOS
Em, *****e fevereiro de 2013, ******************, já qualificado, teve sua prisão em fragrante convertida em preventiva, conforme consta aos autos a r. decisão, pela pratica da conduta tipificada no artigo 16, I da Lei 10.826/06.
Cumpre ressaltar Exa., antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o Acusado ********************* é pessoa íntegra, de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime.
Cabe também salientar MM. Juiz, que o Acusado jamais teve participação em qualquer tipo de delito, visto que é PRIMÁRIO, conforme consta nos autos; possui BONS ANTECEDENTES, sendo que sempre foi pessoa honesta e voltada para o trabalho; também possui PROFISSÃO DEFINIDA, (pedreiro); possui RESIDÊNCIA FIXA, qual seja, ****************,******************,Bairro *********; não havendo assim, motivos para a manutenção da Prisão em Flagrante.
Assim, o ACUSADO possui ocupação lícita e preenche os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal.
Destarte Exa., com a devida venia, não se apresenta como medida justa o encarceramento de pessoa cuja