Hipoteses De Manutenção Preventiva

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 JUSTIFICATIVA 5 2 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 6 3 FORMULAÇÃO DA HIPÓTESE OU SUPOSIÇÃO 7 4 OBJETIVOS 8 4.1 OBJETIVO GERAL 8 4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 8 5 REVISÃO DE LITERATURA 8 6 METODOLOGIA 10 7 CONCLUSÃO 11 8 CRONOGRAMA 12 REFERÊNCIAS 13 BIBLIOGRAFIAS 14 INTRODUÇÃO A evolução da informática possibilitou uma maior integração entre computadores por meio de redes computacionais. Nas atividades em que se utiliza o…

concessão da liberdade provisória, ou seja, a inexistência de motivo para decretação da prisão preventiva, e a primariedade e os bons antecedentes do Paciente, esta constitui-se em um direito do indiciado e não uma mera faculdade do juiz (RTJE 42/271 e RJTAMGM 18/389). O Paciente é primário, possui bons antecedentes, tem família constituída, residência fixa. Inexistem, pois, motivos para que sua prisão preventiva seja mantida. Tal fato por si só, autoriza a concessão de sua liberdade…

sempre foram pessoas honestas e voltadas para o trabalho; também possuem PROFISSÃO DEFINIDAS, sendo a primeira recorrente comerciante e o segundo recorrente faqueiro, possuem RESIDÊNCIA FIXA, qual seja, na Rua XXXXX, não havendo assim, motivos para a manutenção da Prisão em Flagrante, porquanto os pacientes possuem os requisitos legais para responder o processo em liberdade. Os depoimentos colhidos junto a policia judiciária civil de todas as pessoas que estavam no bar da Srª.…

Ostras/RJ, CEP: 28890-000, vem mui respeitosamente perante V. Exa., por seu procurador, in fine, que recebe intimação no endereço do rodapé, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA, nos termos do art. 310, parágrafo único, pois que são inocorrentes as hipóteses do art. 312, CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I. DOS FATOS O requerente se encontra recolhido na carceragem da Delegacia de Polícia Civil em Macaé, em razão de sua Prisão em Flagrante imprópria, ocorrida…

voltada para o trabalho; também possui PROFISSÃO DEFINIDA, sendo que trabalha como vaqueiro na fazenda da Senora Marilene (pessoa muito conhecida em Presidente Kennedy), possui ENDEREÇO FIXO, pois mora em tal fazenda, não havendo assim, motivos para a manutenção da Prisão em Flagrante, porquanto o Requerente possui os requisitos legais para responder o processo em liberdade. Assim, o Autor possui ocupação lícita e preenche os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código de…

prisão preventiva, esse tipo de prisão processual cautelar, sua base legal, espécies, seus pressupostos, requisitos de admissibilidade e fundamentos, que autorizam a execução dessa medida cautelar excepcional, tratando esse tipo de prisão aos olhos da nova lei, Lei 12403/2011. Prisão Preventiva Prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, compatível com o princípio da presunção de não culpabilidade previsto no artigo 5°, LVII da Constituição Federal, “a prisão…

provar sua plena inocência em outra fase processual, pretende no momento, através do presente pedido,a concessão da liberdade provisória como contra cautela à prisão em flagrante, tendo em vista que não estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva previstos no art.312, do CPP.Neste ilícito, não houve clamor social, o fato não alterou emocionalmente a coletividade. E mesmo que tivesse causado, a repercussão em si, não autoriza, por si só, a custódia cautelar.Nos…

MM Juiz Coator alegou aleatoriamente que estariam presentes os pressupostos e condições de admissibilidade da prisão preventiva UNICAMENTE por se tratar de crime grave e hediondo. Ocorre, Excelências, que o Paciente sofre gritante constrangimento ilegal por estar preso indevidamente, eis que é pessoa idônea, trabalhadora, possui endereço certo e é primário, de modo que a manutenção da custódia cautelar é totalmente desnecessária, senão vejamos. Com o advento da Constituição Federal…

domiciliada na Rua dos Pinheiros, s/n, Qd.01, Lt. 03, Setor Caraíbas, Aparecida de Goiânia, a qual já está sofrendo constrangimento ilegal, por ter sua prisão preventiva decretada, sendo que não se encontram presentes os motivos ensejadores do decreto prisional elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, não havendo justificativa para a manutenção de sua custódia prévia, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS …

honesta e voltada para o trabalho; também possui PROFISSÃO DEFINIDA, (GESSEIRO), sendo que trabalhava de forma autônoma; possui RESIDÊNCIA FIXA, qual seja, Rua São José, Nº 199, Bairro Barramares, Vila Velha – ES, não havendo assim, motivos para a manutenção da Prisão em Flagrante, porquanto o Acusado possui os requisitos legais para responder o processo em liberdade. Assim, o Autor possui ocupação lícita e preenche os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo…