Hipoteses De Inventário Extrajudicial

efeito suspensivo à impugnação. O processamento da impugnação se dará nos próprios autos ou em apartado, a depender do fato de ter sido ter sido ou não atribuído efeito suspensivo à mesma. 11Para a implementação dos chamados títulos executivos extrajudiciais, listados no artigo 585 do CPC, será necessário dar início ao processo autônomo de execução. 12Partes no processo de execução: por consistir em disciplina com autonomia e princípios próprios no contexto do processo civil, a temática…

1-QUESTÕES SOBRE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 1)Comente a questão, indicando se está certa ou errada, fazendo as correções no último caso. "A consignação em pagamento via depósito extrajudicial constitui uma primeira fase essencial da ação de consignação, ação essa de procedimento especial, de modo que todo devedor deverá primeiramente efetuar o depósito do valor devido em estabelecimento bancário e promover a comunicação deste ao credor na forma da lei, sob pena de não ter acesso a via…

executivos extrajudiciais, e nesta época, o processo de execução era algo um pouco mais autônomo em relação ao processo de conhecimento. Com o advento destas mudanças o que se alterou realmente foi a execução dos títulos judiciais, a qual passou a ser chamada como Fase de Cumprimento de Sentença, sendo a ideia trabalhar com um processo único, contínuo no que tange aos títulos judiciais, esta fase não deixa de ser uma execução. Quando se fala Processo de Execução se refere a títulos…

quem caberia a escolha, esta caberá a Juca, conforme estabelece o art. 252 do CC. Assim, João deverá ajuizar a ação de execução de título executivo extrajudicial, requerendo a citação de Renata para que esta exerça a opção e realize a prestação, conforme o art. 571 do CPC. B) Sim; João deverá ajuizar a ação de execução de título executivo extrajudicial, requerendo a citação de Renata para que esta exerça a opção e realize a prestação, conforme o art. 571 do CPC. QUESTÕES OBJETIVAS …

dominial do imóvel, que poderá ser feita de duas formas: a) Ação de adjudicação compulsória: Com base no art. 1417 do CC ou Ação de Obrigação de Fazer com base no art. 461 A do CPC. Na primeira hipótese, o juiz poderá substituir a vontade das partes determinando a transferência do domínio. E na segunda hipótese, será fixada uma pena pecuniária para compelir o titular do domínio à outorga da transferência do domínio. Em ambas se exige a existência de cláusula de “irretratabilidade”. …

trabalho, etc.) - comum: ordinário e sumário - especiais: contencioso e voluntário. O contencioso é muito comum no Comon Low, em que temos duas partes uma contra a outra, com pretensão resistida. Na voluntária não tem conflito, como é o caso do inventário. Execução - entrega de coisa: certa ou incerta; - fazer ou não fazer; - quantia certa: solvente ou insolvente; - fazenda pública; - alimentos. Cautelares - nominadas; (ex.: sequestro, apreensão, etc.) - inominadas; (quando…

ficaram resguardados durante o inventário. Assim o bem será dividido subsequentemente através da realização de uma sobre partilha. A parte de herança que se constar em lugares remotos ao lugar do inventario e bens que se tiver ciência após a partilha ficam sujeitos a sobrepartilha. b) Ela configura um novo processo? Justifique RESPOSTA: Não, a sobrepartilha será requerida por qualquer dos legitimados para o inventario,e a mesma se processa nos mesmos autos do inventario e com o mesmo…

entregando reais em espécie na liquidação de operações cambiais; XVII - outras entidades, no interesse da RFB ou dos convenientes. 7.2. Considerações 1) Os estabelecimentos regionais e locais dos Serviços Sociais Autônomos poderão: a) na hipótese de órgão regional, ser inscritos na condição de primeiro Estabelecimento (matriz), por solicitação do respectivo órgão nacional; e b) no caso de órgão local, requerer sua vinculação como filial do órgão regional. 2) Serão inscritos…

Qual a origem etimológica do vocábulo recuperação judicial e recuperação extrajudicial? R. Em um sentido etimológico recuperação, substantivo feminino é proveniente do verbo recuperar, e significa “ter ou obter novamente (coisa, estado, condição que havia perdido); reaver, retomar, readquirir, recobrar”. O vocábulo judicial significa “relativo a juiz, a tribunais ou à justiça; forense; judiciário”. O vocábulo extrajudicial significa “extrajudiciário, que não se realiza perante a…

insatisfeito que vai propor um inventário dizendo que o pai doou, na data tal, tal bem pra A, tal bem pra B. Quer colacionar tudo que foi doado pra todo mundo pra ver se está mantida a igualdade; se não estiver, alguns vão ter que devolver pra perfazer a igualdade daqueles prejudicados. OBS! A obrigatoriedade de fazer inventário é quando o falecido deixa bens em seu nome. - Mas o pai pode doar uma casa pra uma de suas filhas dizendo que a casa não vai voltar à colação do inventário…