Hipoteses De Inventário Extrajudicial

SEMANA 1 1. a) Pela redação do art.805 CPC a substituição dos valores pela caução real de bem imóvel só deve ser deferida pelo juízo caso se comprove que não haverá prejuízo para o credor requerente. Neste caso concreto a ação principal de inventário já dura 70 anos o que faria com que a garantia financeira fosse bem mais rápida para satisfação do crédito do que a garantia real mobiliária (do imóvel) que só terá liquidez após a sua avaliação, leilão e aquisição por 3º de Boa-Fé, que…

título judicial ou extrajudicial. O legislador do Código considerou o processo de execução alguma coisa autônoma, inclusive quando fundado em título judicial, e tratou dele no Livro II, regulando-lhe o procedimento – a execução como ação autônoma, que por muito tempo prevaleceu entre nós, é trazida do Direito Romano, lembra-nos Humberto Theodoro Júnior. Até a edição das leis supracitadas não havia diferença substancial entre o procedimento da execução por título judicial ou…

quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII – homologar a desistência da ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X – nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o…

FACULDADE ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA CURSO DE DIREITO CRISTIANE APARECIDA DE JESUS TAMANINI DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL PELA LEI 11.441/2007 APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. TABOÃO DA SERRA/SP 2014 CRISTIANE APARECIDA DE JESUS TAMANINI DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL PELA LEI 11.441/2007 APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 Trabalho de conclusão de curso para obtenção do titulo de…

principais. A lei 8.009/90 e a súmula 205 do STJ. Visão jurisprudencial. Bem de família voluntário. 11- Casamentos celebrados em circunstâncias especiais. Hipóteses e efeitos. 12- Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Nulidade e anulabilidade. Consequências jurídicas. Da proteção da pessoa dos filhos. A Dissolução Extrajudicial: Lei 11.441/07. 13- Separação judicial. Tipos e feitos. Separação de fato. 14- Divórcio. Conceito, objeto e modalidades. Consequências. 15-…

evento catastrófico, como o naufrágio, desde que comprovada a presença do desaparecido no evento e o encerramento das buscas sem encontrar o corpo. Logo, é aberta a sucessão por morte presumida, admitindo-se o inventário judicial ou extrajudicial. QUESTÕES OBJETIVAS 1ª questão: Na hipótese de retorno do ausente, é correto afirmar que: a) Após a abertura da sucessão definitiva, poderá recuperar seu patrimônio e, caso haja deterioração, terá garantia real para assegurar a…

legal pertinente ao caso. a) Trata-se de hipótese de morte presumida? b) Qual é o procedimento para realização do assento de óbito de Cristina? c) A morte presumida permite a abertura da sucessão? Em caso afirmativo, quem seriam os herdeiros de Cristina? CORRIGIDA EM SALA Questão Objetiva (VUNESP – OAB-SP – 2007 3) A sucessão da pessoa natural ocorre com a) o testamento. b) a morte do sucedido. c) a abertura do inventário. d) a finalização do inventário. CORRIGIDA EM SALA…

efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se. Pode também ser aplicado quando for caso de título executivo extrajudicial. Art. 815. A justificação prévia, quando ao juiz parecer indispensável, far-se-á em segredo e de plano, reduzindo-se a termo o depoimento das testemunhas. Ocorrerá de tal forma quando estiver claro que a ciência do réu…

execução de entrega de coisa (bem litigioso); ou seja: o ARRESTO se faz de tantos bens quantos forem suficientes para assegurar a satisfação da execução, o SEQUESTRO incide sobre bem determinado (em litígio). Disposições aplicáveis ao arresto Hipóteses ensejadoras do arresto: art.813 Pressupostos do arresto: art. 814 (inc. I fumus boni iuris – inc. II periculum in mora) Prova dos pressupostos do arresto: Documental (art. 814, I) – prova líquida e certa, mas não há…

causa mortis pela qual uma pessoa (ascendente, descendente, colateral ou consorte), substituindo o “de cujus” (falecido) na propriedade de seus bens, administração ou titularidade de seus direitos. Assim aberta à sucessão, dar-se á início ao inventário, podendo este ser feito em juízo ou em cartório nos casos previstos em lei. No caso deste ser feito em juízo, deverá alguém habilitar-se como inventariante (pessoa a qual representará o acervo hereditário), assumindo tal compromisso,…