trabalho de logica

ANEXO X

Relação de Documentos
Ato Cadastral
Característica, situação, origem ou outro elemento relevante
Documentação apta a comprovar o fato ou situação (lista alternativa e não exaustiva)
1. Inscrição
1.1 Primeira inscrição de imóvel não cadastrado - propriedade
1.1.1 Certidão do Registro Imobiliário;
1.1.2. Escritura pública ou particular de transferência do imóvel, tais como escritura de compra e venda, de doação, de dação em pagamento, de permuta, de divórcio com partilha, com a comprovação do registro no Cartório de Registro de imóveis (CRI);
1.1.3 Escritura pública de inventário e partilha ou de inventário e adjudicação;
1.1.4 Cartas de sentenças, formais de partilha, cartas de adjudicação, de alienação ou de arrematação, certidões, mandados, alvarás e documentos semelhantes extraídos de autos de processo judicial;
1.1.5 Título de propriedade emitidos por entidade da Administração Pública;
1.1.6 Escritura ou contrato com incorporação do imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica ou, ainda, distrato com a destinação do imóvel após a extinção da pessoa jurídica, com a comprovação do registro no CRI.

Obs.: Os formais de partilha, as escrituras onde ocorra partilha, os distratos de extinção de pessoas jurídicas ou outros documentos equivalentes são aptos à que se inscreva o imóvel rural na totalidade de sua área. Nessas situações, os beneficiários devem configurar como condôminos ou compossuidores, a menos da comprovação de que o imóvel foi desmembrado e, assim, que cada beneficiário passou a ser titular de uma parcela, conforme definição do § 2º do art. 2º desta Instrução Normativa.
Ato Cadastral
Característica, situação, origem ou outro elemento relevante
Documentação apta a comprovar o fato ou situação (lista alternativa e não exaustiva)
1. Inscrição
1.2 Primeira inscrição de imóvel não cadastrado – posse a justo título
1.2.1 Escritura pública de transferência do imóvel, que não foi levada ao registro imobiliário, tais como escritura