Hipoteses De Inventário Extrajudicial

.................................. 111 SEÇÃO 17 - CONJUNTO HABITACIONAL ................................................................................................... 114 SEÇÃO 18 - REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO DECORRENTE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.............................................................................................................................................. 115 SEÇÃO 19 - FUSÃO, CISÃO E INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS POR EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS

entanto, casos em que os conhecimentos advindos da graduação não são suficientes na solução da questão judicial, nesta hipótese é necessário um especialista em questão, que basta sua efetivação em Instituições de Pericia Oficial, por meio de concurso. O médico veterinário, como perito aplicará os seus conhecimentos técnico-científicos em procedimentos judiciais e extrajudiciais, elaborando laudos, informações e pareceres em relação a animais e produtos de origem animal, visando o…

R. Os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos tem funções diversas e amplas. Registram, principalmente, contratos que têm como objetos bens móveis. Promovem o registro de documentos gerais e é também o responsável por fazer notificações extrajudiciais, como as de cobrança, por exemplo. Além disso, o Registro de Títulos e Documentos também possui a chamada função suplementar ou residual, praticando os registros não atribuídos aos demais serviços (registros de imóveis, registro civil…

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, excetuando aquelas referidas no art. 2º. Art.2º. Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde,…

poder dever do estado de resolver o conflito de interesse (LIDE) O QUE CAI SOBRE JURISDIÇÃO : Característica da jurisdição : I- Inercia : o jurisdição somente se movimenta se for provocada ( exceção: inventario art. 989 cpc) Art. 989. O juiz determinará de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requererem no prazo legal. II- Substitutividade: a jurisdição substitui a vontade das partes pela vontade da lei. ( caiu na…

judicial ou extrajudicial corresponde a medida que possibilita ao devedor empresário a chance de se reorganizar para cumprir pelo menos em parte, suas obrigações. Na homologação judicial da recuperação extrajudicial todos os credores se submetem ao plano aprovado pela maioria dos credores reunidos em assembleia, e podem decidir, inclusive pela remissão parcial de dívidas, ou prorrogação de prazos para pagamento. SOMENTE O EMPRESÁRIO TEM DIREITO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL,…

No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Mensagem de veto Vigência Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente…

devedor insolvente e em que consiste cada uma delas? -A primeira fase – declaração de insolvência – Requerida pelo credor: Qualquer credor quirografário pode requerer a declaração de insolvência do devedor, esteja munido de título judicial ou extrajudicial. Mas é preciso que seja quirografário. Ao preferencial não se reconhece interesse em postular a declaração de insolvência, porque, dada a natureza de seu crédito, ele tem garantias de prioridade no recebimento. -A segunda fase –…

quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. 1.7 – A Autora alega que protocolou Ação de Reconhecimento de União Estável perante a Vara Federal, nada obstante, não juntou ao menos o andamento do referido processo na serventia cartorária, não informou o…

DELIMITAÇÃO DO TEMA 4 1.1 Tema: Contrato de Doação: uma análise dos seus efeitos no Direito Sucessório 4 1.2 Delimitação do tema 4 2. JUSTIFICATIVA/IMPORTÂNCIA 5 3. PROBLEMA E HIPÓTESES 6 3.1 Problema 6 3.2 Hipóteses 6 3.2.1 Hipótese A 6 3.2.2 Hipótese B 7 4. OBJETIVOS 8 4.1 Geral 8 4.2 Específicos 8 5. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 9 6. METODOLOGIA 14 7. CRONOGRAMA 15 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 9. SUMÁRIO PROVISÓRIO 17 …