Hipoteses De Inventário Extrajudicial

prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como: a) incapacidade processual; b) incompetência absoluta; c) prescrição de direitos não-patrimoniais; d) abertura de inventário; e) arrecadação de bens do ausente. 3) Quais são as chamadas "condições da ação"? R.: As condições da ação são: interesse de agir, legitimidade para a causa, possibilidade jurídica do pedido. 4) O que é interesse de agir? R.:…

doutrina se a prescrição consiste em matéria de ordem pública. 5-) artigo 194 do CC – foi revogado em fevereiro de 2006. Dizia que o juiz poderia reconhecer de ofício a prescrição que favorecesse o absolutamente incapaz – somente nesta hipótese. Eram as hipóteses nas quais o absolutamente incapaz era devedor. Antes, todavia, de reconhecer a prescrição e extinguir o processo com resolução de mérito (artigo 269, IV do CPC) é de boa técnica que o juiz permita a manifestação do devedor…

recuperar, gerando assim oportunidade de se restabelecerem no mercado através da reinserção. 2 OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA LEI 11.101/2005 Em 09 de fevereiro de 2005 foi regulada a Lei nº 11.101 que trata da recuperação judicial, extrajudicial, falência do empresário e da sociedade empresária. Neste trabalho, aborda-se, especificamente, a Recuperação Judicial. O instituto jurídico que possibilitava a continuação das empresas incapazes de pagar suas dívidas nos prazos…

Processo Civil, aqueles cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária local, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o interprete e outros. Mas também os servidores do nomeado foro extrajudicial. Dando ênfase, o presente trabalho, ao perito oficial do processo penal e perito do juízo do processo civil. Palavras-chave: auxiliares, justiça, juízo, perito. 4 ABSTRACT The court officials are those who provide…

civil e suas leis esparsas. A abertura da sucessão se dá com o falecimento do de cujus. A sucessão, no entanto, cinge sobre a capacidade de suceder, decorrente do direito material ou da disposição de última vontade, por intermédio do processo de inventário. As pessoas jurídicas são de suma importância para o desenvolvimento social e econômico. Para tanto, o Direito Empresarial traz regras especiais para disciplinar o mercado econômico, fundada em princípios: princípio da livre…

entra na FASE do cumprimento de sentença. É UMA FASE DENTRO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. Não existe um processo autônomo, em regra! 2. Processo de execução/execução autônoma: ele demanda a propositura de uma ação baseada em títulos executivos extrajudiciais que não seja uma sentença (cheque, nota promissória, debênture). No cumprimento de sentença é titulo judicial ________ email pras meninas______________ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TITULO JUDICIAL. O titulo judicial é aquele formado…

experiência de outros países. Mas Paula acha muito difícil isso acontecer. Isso não significa que é o fim do processo autônomo de execução, pois este ainda assim subsiste com a finalidade de: - execução de títulos executivos extrajudiciais (documentos extrajudiciais não são sentenças); - execução de títulos judiciais (sentenças que não são totalmente jurisdicionais e estatais brasileiras, não decorreram de um processo jurisdicional estatal brasileiro. Ex.: sentença estrangeira…

extinção do direito potestativo, enquanto a decadência gera a extinção do direito subjetivo. (B) os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto os prazos decadenciais legais não se suspendem ou interrompem, com exceção da hipótese de titular de direito absolutamente incapaz, contra o qual não corre nem prazo prescricional nem decadencial. (C) não se pode renunciar à decadência legal nem à prescrição, mesmo após consumadas. (D) a prescrição é exceção que deve…

judicati, consistia, em linhas gerais, em estipular-se trinta dias para o cumprimento voluntário, sendo que findo tal prazo poderia o credor recorrer à manus injectio. Sucedia, então a addictio, através do que, exposto em feira durante três dias, na hipótese de ninguém se apresentar para solver a dívida, passava o credor a dispor de forma ampla acerca da pessoa de seu devedor, podendo, a partir de então, vendê-lo como escravo, ressarcindo-se de seu crédito. Fala-se, inclusive, na…

vida em comum. Nessa hipótese, a separação será denominada de separação-sanção, porque um dos cônjuges atribui culpa ao outro, aplicando-se as devidas sanções ao culpado. Pode também ocorrer o pedido de separação quando o outro estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável. Trata-se de uma hipótese taxativa, prevista no