Hipoteses De Inventário Extrajudicial

condição para concessão de concordata, bem como para a extinção das obrigações do falido (Artigo 191), recuperação judicial (Artigo 191-A) ou prolação da sentença de partilha ou adjudicação de bens (Artigo 192), no inventário e no arrolamento (Artigo 188) e na liquidação extrajudicial (Artigo190). e) Regularidade fiscal: Para celebração de contratos com o Poder Público deverá apresentar situação de regularidade fiscal como determina o artigo 191 do CTN. 6.2. Administração…

apresente o título executivo. A classificação dos títulos executivos judiciais origina-se de uma atividade jurisdicional. Todo título decorre da lei, sendo vedado às partes criarem determinado título visando à satisfação de seus interesses. Os títulos extrajudiciais, por exemplo, estão todos previstos em leis extravagantes. Conforme disposto no art. 475-N, são títulos executivos judiciais: “I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não…

Processual Civil Execução por quantia certa contra devedor solvente embasada em titulo executivo extrajudicial Regiane Martins dos Santos Resumo: O presente artigo se presta à apresentação das formas executivas e seus desdobramentos quando da execução de título executivo extrajudicial. Outrossim, apresenta didaticamente as espécies executivas presentes no ordenamento jurídico, assim como suas formas procedimentais. Muito embora seja dedicado à execução contra devedor solvente,

formas, dependendo de contra quem será movida e da causa de sua propositura: a) ação direta: é estabelecida contra o devedor principal (sacado, na letra de câmbio e duplicata; emitente, na nota promissória e no cheque) e seus avalistas, sendo nesta hipótese o protesto do título facultativo, pois independe deste para iniciar o exercício de seu direito de ação. É necessário que seja visível a verificação do não pagamento, bem como a sua não efetuação na data prevista. O avalista e o credor…

OAB Modelo de Petições Cíveis - Comerciais, requerimentos, e recursos em geralCriminais - requerimentos, recursos e outrosTrabalhistas - requerimentos, recursos e outrosAbertura de inquérito policial - Obtenção de vantagens indevidaAbertura de inventário pelo rito de arrolamento - Direito de famíliaAbstenção de contestação em ação popularAção anulatória de casamentoAção anulatória de crédito tributárioAção anulatória de lançamento fiscalAção cautelar de separação de corposAção de…

no cargo, sendo vedado tribunal de exceção. 3. Imparcialidade: art. 134, CPC Impedimento; art. 135, CPC Suspeição – nas duas hipóteses há o afastamento. Se provar de plano que o juiz não pode julgar a causa o caso é de impedimento. Se demandar dilação probatória o caso é de suspeição. 4. Inércia: art. 2° e 262 CPC, o juiz só age quando provocado. Exceção: inventário (art. 989, CPC), interesses do Estado na herança jacente, herança vacante. 5. Imperatividade II. COMPETÊNCIA É a…

atribuições de diretores administrativos da sociedade, com todos os poderes para executar os atos da administração, e decidir sobre todos os negócios e questões de interesse da sociedade, ambos podendo representá-la, ativa, passiva, judicial e extrajudicial, inclusive nomear procuradores com poderes especiais para agirem em nome da sociedade, assinando de forma isolada. Parágrafo Primeiro: Os administradores ficam autorizados, ao uso do nome empresarial, sendo vedado o uso em atividades…

1.1- Introdução Toda execução deve fundar-se em título executivo que represente uma obrigação certa, líquida e exigível. Os títulos podem ser judiciais e extrajudiciais. Os judiciais estão previstos no art 475-N do CPC, e os extrajudiciais estão capitulados no art 585 do CPC. Entre esses destaca-se a certidão da dívida ativa da Fazenda Pública, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.A execução fiscal está regulada na Lei Federal nº 6.830/1980 e, pelas disposições do…

encontrarem o patrimônio do devedor já totalmente exaurido. Para se evitar essa injustiça, conferindo as mesmas chances de realização do crédito a todos os credores de uma mesma categoria, o direito afasta a regra da individualidade da execução e prevê, na hipótese, a obrigatoriedade da execução concursal, isto é, do concurso de credores (antigamente denominada execução “coletiva”). Se o devedor possui em seu patrimônio menos bens que os necessários ao integral cumprimento de suas…

de recuperação é diferente: tem a recuperação geral e tem um regime próprio, que é mais simples, porém mais limitado, visto que é um tipo de recuperação específica (se limita aos credores quirografários, tanto no regime judicial quanto no extrajudicial). j) Punição – crimes - a nova lei traz uma maior punição para os crimes falimentares, assim como uma maior abrangência, uma vez que todos podem cometer este crime, bastando preencher os requisitos do tipo. O MP é titular da ação de crimes