Hipoteses De Inventário Extrajudicial

Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. Prof. Antonio Carlos Silva 7 COMPETÊNCIA Art. 3º ENUNCIADO 9 - O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. Prof. Antonio Carlos Silva 8 4 20/08/2013 COMPETÊNCIA Art. 3º ENUNCIADO 58 - Substitui o ENUNCIADO 2 - As causas cíveis enumeradas no art. 275 II, do…

antecipada”. Assim, do mesmo modo que o previsto no art. 584, o art. 475-N não é taxativo ou exaustivo6. No direito português, as espécies de títulos executivos se encontram junto ao art. 46 do CPC7, o qual não diferencia títulos judiciais dos extrajudiciais, assim estabelecendo: 1.À execução apenas podem servir de base: As sentenças condenatórias; Os documentos exarados ou autenticados por notário que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação; Os documentos…

destiná-la aos filhos. No Brasil é vedada a responsabilidade do herdeiro além das forças da herança. Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Características: a) Para o herdeiro sui et necessarii, a sucessão seria ultra vires hereditatis (além das forças da herança). No direito brasileiro, é non ultra vires…

Objetivo da Falência: Proteção aos credores; Disciplinação dos créditos. Pressupostos da Execução Concursal • Devedor Empresário: Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedores. Somente os empresários e sociedades empresárias estão sujeitos ao processo falimentar. Sempre que o devedor é legalmente…

1 INTRODUÇÃO O processo de execução é aquele que visa à satisfação do direito material do credor, ou seja, visa garantir que tendo o credor em mão título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial, terá o seu direito material efetivado, pois de nada adiantaria ter em mãos um título executivo se não existisse a garantia de que o devedor inadimplente seria executado judicialmente, pois só restaria ao credor valer-se da autotutela, o que não é permitido pelo direito, haja vista que…

isso, não chega a causar qualquer movimentação no mundo jurídico, não gerando qualquer tipo de efeito. Nesse passo, são claros os ensinamentos de Paulo Nader: “ Inexistente é o negócio jurídico que carece de alguns de seus elementos essenciais. A hipótese, portanto, não é a de vício, defeito ou imperfeição, é de falta de requisito básico. Vício provoca invalidade do ato negocial, não a de sua inexistência. Embora o Código Civil de 2002, a exemplo do Código revogado, não se refira ao…

..................................................................... 18 4 PRINCIPAIS VANTAGENS NO SISTEMA JURÍDICO COM O ADVENTO DA NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ...................................................... 4.1 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL .......................................................................... 4.2 RECUPERAÇÃO JUDICIAL ....................................................................................... 4.3 FALÊNCIA ........................................

abertura da sucessão, a transmissão aos herdeiros, e assim, o inventario nada mais é a comunicação ao juiz do óbito, e assim, o óbito pode ser comunicado por um dos herdeiros, ou ainda, por alguém que tenha um interesse direto no acervo, como por exemplo, o credor embora não seja o herdeiro, ele tem interesse na comunicação do óbito ao juiz, pois quando ele provoca o judiciário informando a morte, o juiz irá dar seguimento na abertura do inventario, e os herdeiros deverão tomar um…

que pode ter origem em um título judicial (ex: sentença) ou em um título extrajudicial (ex: contrato. Se o contrato é público ele é considerado um título executivo extrajudicial, no entanto, se ele é privado e não é constituído por assinatura de duas testemunhas ele não será constituído como título executivo). No processo de execução o nosso objetivo é satisfazer uma obrigação, esta pode ter natureza judicial ou extrajudicial. A vantagem de ter um título executivo é que não precisa…

Código Civil regula várias hipóteses: Público (art. 1864) Cerrado (art. 1893) Particular (art. 1876) Marítimo (art. 1888) Aeronáutico (art. 1889) Militar (art. 1893) Art. 1142 a 1158 do Código de Processo Civil Art. 1819 a 1823 do Código Civil Art. 1.159 a 1.169 do Código de Processo Civil, e ainda, art. 22 do Código Civil. Artigos 1070 a 1.076 do Código de Processo Civil. Art. 1.777 a 1.803, CC. Artigos 1199 a 1204 CPC Art. 1.205 a 1.210 do CPC. HIPÓTESES…