Exercícios de Direito Empresarial

O Direito Positivo Brasileiro protege o exercício da autotutela?
Em parte. A era da força física que caracterizava o tempo das cavernas é uma ideia superada, atribuindo-se hodiernamente ao judiciário a resolução dos conflitos intersubjetivos (tutela jurídica). Não obstante, o direito brasileiro defende a defesa da posse, por meio da legítima defesa ou por desforço imediato, conforme Arts 1210 (CC) e 927 ( CPC). No entanto, respeitando a imediatidade e a proporcionalidade.
Existe jurisdição sem ação?
Sim, apesar do princípio da inércia ser uma das principais características da atividade jurisdicional, a existência da jurisdição é indiscutível. Haja vista que ela existe, mas precisa da ação somente para ser aplicada, manifestar-se. Além disso, temos outras exceções ao princípio da inércia/demanda:

Há hipóteses(execuções trabalhistas e penais, abertura de inventário, declaração de falência de empresa,sob regime de concessão de recuperação judicial, quando faltar qualquer requisito para seu prosseguimento) em que a jurisdição pode ser exercida de ofício pelo magistrado, independente da manifestação de vontade da parte interessada, afastando assim a regra geral do princípio da inércia. São apresentadas, de forma não exaustiva, as seguintes hipóteses dos Art. 989, 1.129, 116, 476, 1.160 CPC.
A atuação de ofício por parte do magistrado somente é permitido quando razões de ordem pública e igualitárias o exijam. (Atuação ex officio).

Há à aceitação da lide como característica exclusiva da jurisdição? Faça a crítica.

Não, a arbitragem é um procedimento privado cujo resultado corresponde à sentença judicial, pois sem ser procedimento judicial produz entre as partes, mesmos efeitos da sentença proferida pelo poder judiciário, e sendo condenatória, possui título executivo (Corrente Mista). Representa, portanto, a “justiça privada”, conforme art. 23 da Lei 9.307/96.
Além disso, é importante ressaltar a existência da jurisdição voluntária, mera atividade