Cessão de direitos hereditários em inventário extrajudicial

CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

FORTALEZA - CE
2012

A Lei n. 11.441/2007 ao modificar o art. 982 do CPC, previu a possibilidade de procedimento administrativo de inventário. Para que o regime notorial seja aplicado é necessário alguns requisitos: a) interessados tem que ser maiores e capazes ou emancipados; b) a sucessão ser legítima, c) partilha de todos os bens do autor sucessório. d) comparecimento de todos os interessados perante o tabelião, respeitado as condições do art. 982, §1°, com redação da lei 11.965/2009; e) pagamento dos tributos. O inventário extrajudicial será mediante escritura pública, ficando adstrito à sucessão legal. Sendo o inventário realizado nos conformes do art. 1796, CC, prazo de 60 dias da abertura da sucessão. O inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários é possível mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, porém teram que estar presentes e concordes todos os herdeiros. (Res. N 35/2007 do CNJ, art. 16). A lei da a opção pelo inventário extrajudicial, nada obstando o uso do inventário judicial, podem até mesmo desistir de um tipo e ir para outro, porém não poderam ser utilizados ao mesmo tempo. Vale ressaltar que a escritura pública de inventário e partilha não depende de homologação judicial, e é título extrajudicial oponível para o registro civil e o de imóveis com o intuito de transferência de bens, sendo possível até para bens móveis e para direitos. A qualquer tempo pode ser lavrada a escritura pública de inventário e partilha, sendo fiscalizado pelo tabelião o recolhimento das multas decorrentes.
O tabelião pode se negar a lavrar a escritura se houver fundados indícios de frause ou em caso de dúvidas obre a declaraçã de vontade de algum dos herdeiros, tal recusa deve ser fundamentada em forma escrita. O recolhimento dos tributos incidentes devem ser antecedidos a lavratura da escritura, quanto aos bens móveis e imóveis são de competência estudal, logo