Hipoteses De Intervenção Federal E Estadual

de retirada enseja a intervenção federal. Conforme o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1ºCF). Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de estado (art. 60, §4º, I da CF). - Soberania do Estado Federal: Enquanto os estados são autônomos entre si, nos termos da Constituição Federal, o País é soberano.

ser realizado, a Assembleia Legislativa do Pará tem efetivamente competência para criar o novo estado por intermédio de lei estadual? Por quê? RESPOSTA: Não, conforme art. 18§3º CF/88. Só o Congresso Nacional através de lei complementar. b) Suponha que a Assembleia Legislativa do Pará, querendo aproveitar a criação do novo estado de Tapajós, resolva também editar lei estadual criando um novo município a partir do desmembramento da cidade Santarém (futura capital do estado de Tapajós).…

DA INTERVENÇÃO (Art. 34 ao 36) DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO (Art. 136 ao 141) DAS FORÇAS ARMADAS (Art. 142 e Art. 143) DA SEGURANÇA PÚBLICA (Art. 144) I. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se assertiva for falsa. 1 - ( V ) O Estado de Sítio é decretado pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional. Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional

Aula n. 01 02/02/2012 Conteúdo programático: 1)Organização do Estado Brasileiro 2)Organização do Poder; 3)Estado de defesa, Estado de sítio e Intervenção Federal ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1)Formas de Governo República Monarquia Monarquia está ligada a idéia de uma concentração do poder em um indivíduo (rei ou monarca). Características da monarquia: a) Irresponsabilidade política. O rei ou monarca não responde politicamente. b) Hereditariedade: o poder é transmitido por laços sanguíneos…

União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: 1. manter a integridade nacional; 2. repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; 3. pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; 4. garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; 5. reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de

denominada por promover a intervenção da União em algum Estado, Distrito Federal ou Munícipio. A intervenção pode ser espontânea ou provocada, sendo que suas razões encontram-se dispostas nos arts. 34 e 35 da Constituição Federal vigente. ADI INTERVENTIVA Entende-se que Ação Direta de Inconstitucionalidade é um instrumento constitucionalmente previsto, utilizado no controle direto das leis ou atos normativos exercidos perante ao Supremo Tribunal Federal. A…

FACULDADE DE CIENCIAS JURIDICAS- DIREITO Disciplina: Direito Constitucional Positivo TRABALHO 1: Resumo Sobre INTERVENÇÃO FEDERAL (Arts. 34 a 36 da Constituição Federal) Páginas 484 a 491 Livro: Curso de Direito Constitucional Positivo. Autor: Prof. José Afonso da Silva (Aposentado como procurador do Estado de São Paulo e como professor titular de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo, o professor José Afonso atualmente escreve pareceres e leciona em alguns cursos de

jurídico acabaria por resultar em uma lesão ao ordenamento constitucional maior que a lesão decorrente de sua manutenção. 2.4. QUANTO AO MOMENTO a) Originária: ocorre quando o ato violador surge após a vigência de uma norma constitucional. Nessa hipótese, o ato está viciado desde sua origem. b) Superveniente: o ato é elaborado, em sua origem, conforme os dispositivos constitucionais. No entanto, a alteração no parâmetro constitucional, seja pelo surgimento de uma nova constituição,…

Federação ou Estado federal a um Estado composto por diversas entidades territoriais autônomas dotadas de governo próprio, geralmente conhecidas como "estados". Como regra geral, os estados ("estados federados") que se unem para constituir a federação (o "Estado federal") são autônomos, isto é, possuem um conjunto de competências ou prerrogativas garantidas pela constituição que não podem ser abolidas ou alteradas de modo unilateral pelo governo central. Entretanto, apenas o Estado…

Carlos Miranda Discente: Joymar Gusmão INTERVENÇÃO Art. 34, CF – Art. 35, CF – A intervenção federal é um limite circunstancial. Não se tem interesse emque ocorra, pois o executivo federal ficaria impossibilitado de fazer alterações na Constituição. I. Definição: a sanção política mais grave que é imposta de maneira excepcional e temporária contra determinados entes federados menos amplos aplicada por entes federados mais amplos dentro das hipóteses taxativamente…