Hipoteses De Intervenção Federal E Estadual

O presente trabalho irá tratar da intervenção ministerial nos processos de ações previdenciárias. Objetiva-se demonstrar a desnecessidade da intervenção ministerial quando pautada apenas na qualidade ou na hipossuficiência financeira da(s) parte(s), sendo necessário, para tanto, a presença de interesse público indisponível, ratificando, dessa forma, uma das verdadeiras funções do Ministério Público: defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis. 1. Introdução O…

Direta de inconstitucionalidade Interventiva I) OBJETIVO A regra Constituicional, no Brasil, é da não intervenção de um ente da federação em outro. Há casos, porém, em que esta regra poderá ser afastada. Os casos excepcionais estão previstos nos art. 34 e art. 35 da CRFB. Aqui, estudando o controle concentrado de constitucionalidade, somente nos interessará analisar a hipótese apresentada no art. 34, VII da CRFB. A Ação Direta interventiva baseia-se no descumprimento dos…

Nº 1.091.393 - SC (2008/0217717-0) RELATORA EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO ADVOGADO EMBARGADO ADVOGADO : : : : : : : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI ALDA PEREIRA PASSOS E OUTROS AUGUSTO OTÁVIO STERN E OUTRO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF LEONARDO GROBA MENDES E OUTRO(S) CAIXA SEGURADORA S/A MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO(S) VOTO-VISTA A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI: Cuida-se de embargos de declaração nos embargos de declaração, interpostos por ALDA…

Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente…

são os principios que balizam as administrações publicas estadual,federal? CN – senado federal e a câmara de deputados O Brasil é simetrico. Na realidade deveria ser assimetrico,mas na prática é simetrico. Federalismo de 4 niveis – UF, estados membros e DF, Municipio. Porém é de terceiro grau. (cai na prova) É um federalismo municipalista – Porque no nosso modelo de Estado, o municipio é uma ordem juridica autônoma. A origem do modelo federal brasileiro, se deu: 1891/ CRFB…

taxativamente e indicados como exceção no princípio da não intervenção. TIPO S D E IN TERVEN ÇÃO  INTERVENÇÃO FEDERAL  União------Estados – art.34 CF ------Distrito Federal – art.34  CF ----Municípios dos Territórios art. 35 CF  INTERVENÇÃO ESTADUAL  Estados -----Municípios – art.35, CF  IN TERVEN ÇÃO FED ERAL  HIPÓTESES – ART.34, CF  A União não intervirá nos Estados nem no     Distrito Federal, exceto para: I- manter a integridade…

ESTADO DE SÍTIO 7 2.1. DEFINIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 7 2.2. OBJETIVOS E CONSEQUÊNCIAS 7 2.3. CONTROLE DO ESTADO DE SÍTIO 8 2.4. DURAÇÃO E LIMITAÇÃO DO ESTADO DE SÍTIO 8 3. INTERVENÇÃO 8 3.1. CONCEITO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 9 3.2. INTERVENÇÃO FEDERAL 12 3.3. INTERVENÇÃO ESTADUAL 13 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS 16 INTRODUÇÃO Baseando-se em experiências históricas podemos afirmar que todos os povos…

Brasil, somente após a promulgação da Emenda Constitucional No. 16/65 tivemos sua implantação, através da criação da REPRESENTAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE, antecessora da ADI no controle abstrato realizado em defesa da supremacia da Constituição Federal. 2. QUANTO À FORMA OU MODO DE CONTROLE JUDICIAL CONTROLE INCIDENTAL (CONCRETO, PELA VIA DE DEFESA ou PELA VIA DE EXCEÇÃO): É aquele realizado pelo Poder Judiciário no curso de um processo, tendo-se a questão do controle como…

Constituição da República atribui competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre as matérias ali relacionadas, é possível afirmar que: r- caso inexista lei da União a respeito das matérias referidas no art. 24, os demais entes exercerão a competência legislativa plena; 2-A respeito da organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos territórios, é correto afirmar que r-é possível que a União,…

Imprimir Sexta-feira, 19 de fevereiro de 2010 Tramitam no STF 129 pedidos de intervenção federal em 12 unidades da federação Tramitam no STF 129 pedidos de intervenção federal (IF) em 12 das 27 unidades da Federação. O estado com maior número de ações é São Paulo (51), seguido por Rio Grande do Sul (41), Espírito Santo (8), Paraíba (8), Rio de Janeiro (5), Pará (5), Goiás (3), Paraná (2), Ceará (2), Distrito Federal (2), Rondônia (1) e Alagoas (1). Os pedidos em sua maioria têm…