Direito

Ação Direta de inconstitucionalidade
Interventiva

I) OBJETIVO A regra Constituicional, no Brasil, é da não intervenção de um ente da federação em outro. Há casos, porém, em que esta regra poderá ser afastada. Os casos excepcionais estão previstos nos art. 34 e art. 35 da CRFB. Aqui, estudando o controle concentrado de constitucionalidade, somente nos interessará analisar a hipótese apresentada no art. 34, VII da CRFB. A Ação Direta interventiva baseia-se no descumprimento dos princípios constitucionais sensíveis por esados ou municípios, por isso, a grave sanção política do afastamento da autonomia do ente federativo, através da intervenção. Este afastamento será temporário. Assim, tem por objetivo fazer cessar o ato questionado, não somente declará-lo inconstitucional. Ressalte-se, no entanto, que a União realizará intervenção em estados e nos municípios dos territórios. Nos demais municípios a intervenção será realizada pelo resectivo estado. Não caberá, portanto, mesmo que de forma excepcional, a intervenção da União em um municipio de um dos estados da federação.

II) HIPÓTESES DE CABIMENTO Somente nas hipóteses apresentadas no art. 34, VII da CRFB poderá haver ADI interventiva. Esta é uma medida extrema, excepcionalíssima, no ordenamento jurídico. Por esta razão a Constituição apresenta como possibilidades, somente o descumprimento, a violação, aos princípios constitucionais de: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

III) COMPETÊNCIA STF, art. 36, III da CRFB.

IV) LEGITIMIDADE A legitimidade ativa será somente do Procurador-geral da Rep[ublica, segundo o