Hipoteses De Intervenção Federal E Estadual

BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 – Setor de Indústria e Abastecimento Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 – Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 Fax: (62)…

sendo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre | | |Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, já esteja obrigado ao seu uso, nos termos da | | |legislação estadual. | | |

complementar, tendo as espécies normativas o dever de respeitar o trâmite constitucional previsto nos artigos 60 a 69 da CF. Substanciais ou Materiais: verifica-se materialmente a compatibilidade do objeto da lei ou do ato normativo com a Constituição Federal. ESPÉCIES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Em Relação ao Momento de Realização: Classifica-se quando lei ou ato normativo ingressa no ordenamento jurídico. Controle Preventivo: pretende impedir que alguma norma…

Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências…

compartilhando, assim, da concepção clássica de vários outros autores que definem competência como “medida de jurisdição”. Cada órgão deve exercer a jurisdição dentro de determinados limites, previamente estabelecidos pela Constituição Federal, pelas Constituições Estaduais e pelas Leis de Organização Judiciária. A função jurisdicional é uma só, atribuída abstratamente a todos os órgãos integrantes do Poder Judiciário. Todavia, alguns autores criticam a expressão “medida/quantidade de…

Constituição: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Como dissemos na aula 00 deste curso, nesse dispositivo fica caracterizado que a forma de estado adotada pelo Brasil é a federação. Dáse o nome de Federação ou Estado federal a um Estado composto por diversas entidades territoriais autônomas, dotadas de governo próprio. Por…

Conceito 2.1.Vedações Constitucionais de natureza federativa - artigo 19 2.2. Capital Federal - Brasília - art. 18, §1º. 2.3. Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo (Art. 1º e 18 da CF) 2.4. Princípio da Predominância do Interesse ENTE FEDERATIVO INTERESSE União Geral Estados – Membros Regional Municípios Local Distrito Federal Regional + Local 2.5. DISTINÇAO ENTRE SOBERANIA E AUTONOMIA…

Tudo sobre Intervenção federal: Definições para "Intervenção federal" Intervenção federal - É a medida de caráter excepcional e temporário que afasta a autonomia dos estados, Distrito Federal ou municípios. A intervenção só pode ocorrer nos casos e limites estabelecidos pela Constituição Federal: 1- quando houver coação contra o Poder Judiciário, para garantir seu livre exercício (poderá ocorrer de ofício, ou seja, sem que haja necessidade de provocação ou pedido da parte…

provasdaoab.com.br QUESTÕES DE SEGUNDA FASE XIV EXAME UNIFICADO QUESTÃO 1 A Imprensa Oficial do Estado “X” publicou, em 23.10.2013, a Lei nº 1.234, de iniciativa do Governador, que veda a utilização de qualquer símbolo religioso nas repartições públicas estaduais. Pressionado por associações religiosas e pela opinião pública, o Governador ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por objeto aquela lei, alegando violação ao preâmbulo da Constituição da República, que afirma “a…

1) Controle Preventivo (será realizado antes do projeto de lei): legislativo (comissões de constituição e justiça – art. 52 §2º, I, CF) executivo (veto jurídico – art. 66, §1º, CF). 2) Controle Repressivo: - Regra: Judiciário – 2 hipóteses: a) Difuso (por via de exceção ou defesa – art. 97, CF). b) Concentrado (ADIN – art. 102, I, “a”, CF; ADIN por omissão – art. 103, III, CF; ADIN interventiva – art. 36, III, CF; ADC – art. 102, I, “a”, CF; ADPF – art. 102, §1º, CF).…