Hipoteses De Intervenção Federal E Estadual

Intervenção Federal É um instrumento clássico do pacto federativo, indissolúvel! A União intervém no Estado Membro que não seguir as regras do Federalismo. Suspendendo a autonomia deste Estado. Só pode intervir no município do Território Federal. -Intervenção é exceção. A regra é a manutenção da autonomia. -Só acontecerá quando for estritamente necessária. - Intervenção é temporária. A UNIÃO VAI REALIZAR INTERVENÇÃO EM ALGUÉM INFERIOR A ELA. ESTADO MEMBRO, DF, OU AINDA…

O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os possíveis resultados do plebiscito? R: Se…

Direito Constitucional II Professora: Eleonora Freire EXERCÍCIOS E DIREITO CONSTITUCIONAL II 1 Questão: Em relação ao estado de defesa e estado de sítio na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta. I. O estado de defesa é uma modalidade mais branda do estado de sítio, sendo obrigatória a prévia autorização do Congresso Nacional para que o Presidente da República o decrete. II. O estado de sítio, por importar numa

Resumo Repartição de Competências É a técnica que a CF utiliza para partilhar entre os entes federados as diferentes atividades do Estado federal. O principio fundamental que orienta o legislador constituinte na divisão de competências entre os entes federativos é o da predominância do interesse. Como saber se compete dada matéria a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios? Resp.: Pela predominância do interesse. Competências da União - Vide artigo 21 da CF: Estabelece a…

(órgãos da justiça comum e da justiça especial) e do ponto de vista federativo (órgãos estaduais e federais). Um Tribunal Regional Federal é órgão colegiado, enquanto que um juiz federal é considerado órgão singular. Da mesma maneira, o Tribunal de Justiça de um estado é órgão colegiado, sendo o juiz de Direito um órgão singular. Os Tribunais e juízes estaduais, os Tribunais Regionais Federais e os juízes federais são considerados órgãos de justiça comum. Já o Tribunal Superior do…

EXERCÍCIOS SOBRE INTERVENÇÃO FEDERAL Julgue os itens a seguir: 1) (Promotor MP/RS 2014 banca própria) Na Constituição Federal, os “princípios sensíveis da federação”, se violados, ensejam a utilização do instituto da intervenção federal. ( ) 2) (Promotor MP/PE 2014 FCC) A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na situação em que A) o Estado criar, organizar ou suprimir Distritos, no âmbito

terá eficácia contra todos (erga omines) e produzira efeitos exnunc. O deferimento da medida cautelar está condicionada aos vistos da maioria favoravel absoluta do STF (seis ministros.) Objeto – a ação versa ao combate de leis ou atos normativos federais e staduais não abrangendo as normas municipais. Art. 102, I CF. Para que a sessão seja instaurada tem que ter 8 ministros presentes (voto da maioria absoluta que é de 6 ministros). Efeitos da decisão em ADI A decisao proferida em…

de competência e organização judiciária. A Constituição de 1934, mantendo o sistema de controle difuso, estabeleceu, além da ação direta de inconstitucionalidade interventiva, a denominada cláusula de reserva de plenário e a atribuição ao Senado Federal de competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato declarado inconstitucional por decisão definitiva. A Constituição de 1937, denominada Polaca, já que elaborada sob a inspiração da Carta ditatorial polonesa…

como ¨Reforma do Poder Judiciário¨, ou ainda pela expressão própria do processo, incidente de deslocamento de competência, que consiste na possibilidade de deslocamento de competência da Justiça Comum do Estado ou do Distrito Federal para a Justiça Comum Federal, nas hipótese em que ficar caracterizada grave violação de direitos humanos. Objetiva-se com a federalização dos crimes contra os direitos humanos, assegurar uma proteção efetiva aos direitos humanos e o cumprimento das…

INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO Cuiabá/MT Intervenção Federal no Estado É a medida de caráter excepcional e temporário que afasta a autonomia dos estados, Distrito Federal ou municípios. Intervenção federal - A intervenção só pode ocorrer nos casos e limites estabelecidos pela Constituição Federal: Quando houver coação contra o Poder Judiciário, para garantir seu livre exercício (poderá ocorrer de ofício, ou seja