INTERVENÇÃO FEDERAL EXERCÍCIO

EXERCÍCIOS SOBRE INTERVENÇÃO FEDERAL Julgue os itens a seguir:
1) (Promotor MP/RS 2014 banca própria) Na Constituição Federal, os “princípios sensíveis da federação”, se violados, ensejam a utilização do instituto da intervenção federal. ( )
2) (Promotor MP/PE 2014 FCC) A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na situação em que
A) o Estado criar, organizar ou suprimir Distritos, no âmbito de Municípios situados em seu território.
B) houver necessidade de assegurar a execução de decisões da Justiça do Trabalho ou da Justiça Militar, descumpridas voluntária e intencionalmente por Estado-membro da federação.
C) o Estado ou Município não houver aplicado, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
D) houver retenção, pelo Estado, de parte da parcela do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencente aos Municípios. E) o Estado, com vistas à reorganização de suas finanças, suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.
3) (Promotor MP/PA 2014 FCC) A intervenção federal, nos termos da Constituição da República,
I. funciona como limite circunstancial ao poder de reforma constitucional.
II. é matéria incluída nas competências tanto do Conselho da República, quanto do Conselho de Defesa Nacional.
III. será submetida à aprovação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas, quando decretada por ofensa a um dos princípios constitucionais sensíveis. IV. enseja a convocação extraordinária do Congresso Nacional, pelo Presidente do Senado Federal, se decretada. Está correto o que se afirma APENAS em
A) I e IV.
B) I e III.
C) II e III.
D) II, III e IV.
E) I, II e IV.

4) (Juiz Federal TRF2 2014 banca própria) A intervenção federal em municípios estaduais é medida excepcional,