Hipoteses De Intervenção Federal E Estadual

constitucional tem a competência para se auto-organizar através da criação de constituições estaduais. Caput Caberá aos Estados a competência remanescente ou residual. Paragrafo I. A competência que a CF veda ao Estado é a competência que não é a dele, não cabe ao Estado fazer aquilo que a CF reservou a União e aos Municípios. Organização estrutural dos Municípios – Art. 29 e 30. Se as constituições estaduais organizam os Estados, por sua vez, os municípios serão regidos por uma lei…

pelo Congresso Nacional, de forma ilimitada e incondicionada, para prover a reforma da Constituição Federal; b. A proposta de emenda à Constituição aprovada pelas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de discussão e votação, será encaminhada ao Presidente da República que, aquiescendo, a sancionará; c. As cláusulas pétreas, hospedadas no art. 60 § 4º, da Constituição Federal, revelam hipótese de limitação material explícita ao poder de reforma constitucional; d. As Constituições…

espécie normativa, respeitar o trâmite constitucional previsto no art. 60 a 69. Os requisitos substanciais ou materiais, por sua vez, se referem à verificação material da compatibilidade do objeto da lei ou do ato normativo com a Constituição Federal. Destaque-se que o Poder Executivo está obrigado a pautar sua conduta pela estrita legalidade, observando as normas constitucionais, de forma que quando o Chefe do Poder Executivo estiver diante de uma norma flagrantemente…

introdutórias sobre tributos, impostos, a natureza jurídica e suas espécies de uma forma geral. No capítulo II, abordamos o assunto do ICMS, sujeitos da obrigação, a não-cumulatividade, restrições constitucionais e sua base de calculo, bem como o decreto estadual de São Paulo, que é o foco de estudo, para que tenhamos base para nos enveredar no mundo da substituição tributária. No capítulo III, adentramos finalmente no assunto em questão que é o instituto da substituição tributária. O…

o 7 AULA 2 Repartição de competências federativa: Competências da União. Competências estaduais. Competências municipais. Competências do Distrito Federal. 9 AULA 3 Organização do Estado Brasileiro. Intervenção Federal. 11 AULA 4 Defesa do estado e das Instituições democráticas — Forças armadas e segurança pública. 12 AULA 5 Poder Legislativo. Imunidade parlamentar. Composição do Parlamento estadual: Autonomia Política da Assembléia Legislativa. Comissão Parlamentar de Inquérito. …

institutos relacionados a intervenção de terceiros, peculiares aos litígios entra partes, não se aplicam nas ações voltadas a fiscalização abstrata de constitucionalidade. Nem mesmo é possível a assistência litisconsorcial ou a assistencvia simples, uma vez que os fundamentos de ambas as formas de intervenção no processo não se relacionamo com o controle objetivo. Na verdade, o que se pensa como intervenção de terceiro, no caso de ação direta, limitar-se-ia à intervenção de quem, em…

jurídica do direito à nacionalidade? 7) Quem é considerado brasileiro nato, nos termos da CF/88? Explique detalhadamente cada uma das hipóteses. 8) Qual o significado preciso da expressão “a serviço da República Federativa do Brasil” constante do art. 12, I, b, CF? 9) Quem é considerado brasileiro naturalizado? Explique detalhadamente cada uma das hipóteses. 10) Aos portugueses foi previsto um tratamento especial na CF/88. Explique o tratamento constitucional dado aos…

distribuídas regionalmente – a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios – todos autônomos nos termos previstos na CRFB/88 Qual é o significado de autonomia? O que diferencia a autonomia da Soberania? Quem é o titular da Soberania? Como essa será exercida interna e externamente? b) os cidadãos possuem uma única nacionalidade c)- repartição constitucional de competências entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios d)- cada ente…

vinculante. 4.4. Controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. 4.5. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. 4.6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental e representação para intervenção federal. 4.7. Inconstitucionalidade por omissão. 4.8. Representação de inconstitucionalidade. 4.9. Modalidades e efeitos das decisões proferidas no controle de constitucionalidade. 5. Direitos fundamentais: 5.1. conceito,…

alternativa correta deve ser fundamentada com o artigo correspondente da Constituição Federal 1. (OAB) Não se configura causa de intervenção federal em Estado: a) o descumprimento, pelo Estado, de lei estadual; b) a não aplicação, pelo Estado, na manutenção e desenvolvimento do ensino, do percentual de receita exigido na Constituição; c) o descumprimento, pelo Estado, de decisão judicial estadual; d) o desrespeito, pelo Estado, da autonomia municipal. 2.…