constitucional

35) Assinale, dentre as alternativas abaixo, a afirmação verdadeira:
a. O Poder Constituinte derivado decorrente institucionalizador é exercitado pelo Congresso Nacional, de forma ilimitada e incondicionada, para prover a reforma da Constituição Federal;
b. A proposta de emenda à Constituição aprovada pelas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de discussão e votação, será encaminhada ao Presidente da República que, aquiescendo, a sancionará;
c. As cláusulas pétreas, hospedadas no art. 60 § 4º, da Constituição Federal, revelam hipótese de limitação material explícita ao poder de reforma constitucional;
d. As Constituições do tipo rígido somente poderão ser alteradas por atividade de Assembléia Constituinte, convocada, especialmente, para tal fim.
36) Em tema de controle de constitucionalidade:
a. Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva dos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais;
b. A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário;
c. Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, de Assembléia Legislativa e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
d. A argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal, prevista no art. 102, § 1º, da Carta Magna, será proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.
37) Com pertinência ao Estado Federal e à Federação brasileira, indique a hipótese INCORRETA, dentre