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EXERCÍCIOS - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

ATENÇÃO: a alternativa correta deve ser fundamentada com o artigo correspondente da Constituição Federal

1. (OAB) Não se configura causa de intervenção federal em Estado:

a) o descumprimento, pelo Estado, de lei estadual;

b) a não aplicação, pelo Estado, na manutenção e desenvolvimento do ensino, do percentual de receita exigido na Constituição;

c) o descumprimento, pelo Estado, de decisão judicial estadual;

d) o desrespeito, pelo Estado, da autonomia municipal.

2. (OAB) Ato do Secretário da Segurança Pública regulando o trânsito de carro no centro de São Paulo em dia de comício popular naquele local, é ato pelo qual:

a) de polícia;

b) disciplinar;

c) hierárquico;

d) regulamentar.

3. (OAB) No exercício da competência legislativa concorrente:

a) a União edita normas gerais e específicas;

b) a União, os Estados e os Municípios legislam em sistema de cooperação;

c) os Estados poderão editar normas gerais e específicas, caso inexista lei da União fixando normas gerais;

d) as normas gerais produzidas pelos Estados prevalecem sobre as normas gerais supervenientes da União.

4. (OAB) A Reforma Administrativa determinou que a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal será realizada por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. Não tendo esta lei sido promulgada, pode-se entender que a inércia das autoridades responsáveis:

a) não poderá ser suprida pelo mandado de injunção, visto tratar-se de edição de lei de iniciativa conjunta com o Presidente do STF;

b) poderá ser suprida por mandado de injunção, medida hábil a instrumentar o exercício de direitos decorrentes da ausência de norma reguladora;

c) poderá ser suprida por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a ser proposta por qualquer servidor público prejudicado pela