Hipoteses De Intervenção Federal E Estadual

1. ESPÉCIES DE INTERVENÇÃO FEDERAL 1.1. Espontânea Há intervenção espontânea (de oficio) nas hipóteses em que a Constituição Federal autoriza que a intervenção seja efetivada diretamente, e por iniciativa própria, pelo Presidente da República, pela simples verificação dos motivos que a autorizam. Na intervenção espontânea o Presidente deve ouvir os Conselhos da República e o de Defesa Nacional e, após, poderá discricionariamente decretar a intervenção. A intervenção federal espontânea ocorrerá

decisões. A adoção da espécie federal de Estado gravita em torno do princípio da autonomia e da participação política e pressupõe a consagração de certas regras constitucionais, tendentes não somente à sua configuração, mas também à sua manutenção e indissolubilidade. o mínimo necessário para a caracterização da organização constitucional federalista exige, inicialmente, a decisão do legislador constituinte, por meio da edição de uma constituição, em criar o Estado Federal e suas…

1 INTRODUÇAO Este trabalho contempla o tema da Intervenção, do Estado de Defesa e do Estado de Sítio, de forma delimitada abordam-se os aspectos gerais e jurídicos que envolvem o assunto. Estes temas estão regulamentados na Constituição Federal de 1988, em seu Título III Capítulo VI e Título V Capítulo I. A Intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, e que

retirada enseja a intervenção federal. Conforme o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1º da CF). Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de estado (art. 60, §4º, I da CF). - Soberania do Estado Federal: Enquanto os estados são autônomos entre si, nos termos da Constituição Federal, o…

L 1 – Intervenção A intervenção é uma situação de anormalidade, de crise. Há uma classificação de elementos da Constituição, dentre eles os elementos de estabilização. Havendo necessidade de intervenção, a UU poderá intervir nos EE e no DF, bem como nos MM localizados em território Federal (observação: MM não localizados em territórios não podem sofrer intervenção da UU; neste caso, a UU interfere nos EE desde que a dimensão da crise seja grande). E, os EE interferem nos MM. É o…

possível conceituar “remédios constitucionais”? Remédio constitucional, também conhecidos como tutela constitucional das liberdades, são os meios, ações judiciais ou direito de petição, postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder. Remédio constitucional são as garantias constitucionais, os instrumentos, postos a disposição das partes no próprio texto constitucional. São direitos de…

venham a surgir, significam interrupção irregular do serviço público, aliás em clara contradição com o sentido de eficiência e adequação. Afinal, problema técnico e de insegurança demonstra ineficiência e inadequação". Ademais, tais hipóteses de paralisação envolvem a discussão de culpa e de modo algum isentariam a responsabilidade por danos, que no caso é objetiva. 1.3- Responsabilidade O parágrafo único, do art. 22, do CDC, diz o óbvio: que aquele que…

retirada enseja a intervenção federal. Conforme o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1º da CF). Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de estado (art. 60, §4º, I da CF). - Soberania do Estado Federal: Enquanto os estados são autônomos entre si, nos termos da Constituição Federal, o…

decretar intervenção em Município situado no território de seu Estado sob a alegação de que não foi aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exige a Constituição Federal. Diante dessa situação hipotética, discorra sobre a intervenção em municípios, respondendo às seguintes perguntas: · A intervenção poderia se realizar pelo Estado-Membro, ou deveria ter sido decretada apenas pela União? · É adequado dizer que a citada…

entrega do trabalho é o dia 09/02. 1. Sobre intervenção responda: a) O que é? b) O que significa o princípio da não-intervenção? c) Quais as espécies de intervenção? d) Quais são os casos, hipóteses constitucionais de intervenção? e) Qual o procedimento para a intervenção? f) O não-pagamento de precatório (dívidas do estado em favor de pessoas ou entidades privadas) pode ensejar intervenção? Explique. f) Quais são as hipóteses de intervenção estadual nos municípios? (valor: 1,5 pontos) 2. Sobre