Processo constitucional I

TRABALHO DE PROCESSO CONSTITUCIONAL I

Santa Cruz do Sul, 05 de Novembro de 2013

1. Segundo o texto constitucional, no que consiste a função social da propriedade rural? Quando o seu descumprimento pode acarretar a desapropriação e sob quais circunstancias ela ocorre? Fundamente.

O direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a função social que lhe é inerente (CF, art. 5°, XXIII), legitimar-se-á a interven­ção estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os limites, as formas e os procedimentos fixados na própria Constituição da Re­pública. - O acesso à terra, a solução dos conflitos so­ciais, o aproveitamento racional e adequado do imóvel rural, a utilização apropriada dos recursos naturais dis­poníveis e a preservação do meio ambiente constituem elementos de realização da função social da proprieda­de, A desapropriação, nesse contexto - enquanto sanção constitucional imponível ao descumprimento da função social da propriedade - reflete importante instrumento destinado a dar consequência aos compromissos assumi­dos pelo Estado na ordem econômica e social.

2. Sobre remédios constitucionais, responda:
a) Como é possível conceituar “remédios constitucionais”?

Remédio constitucional, também conhecidos como tutela constitucional das liberdades, são os meios, ações judiciais ou direito de petição, postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder. Remédio constitucional são as garantias constitucionais, os instrumentos, postos a disposição das partes no próprio texto constitucional. São direitos de defesa de primeira geração quando visam uma omissão e de segunda geração quando visam uma prestação positiva, social do Estado.

b) Autoridade